084652 - Supremo Tribunal de Justiça

De acordo com o n. 2 do artigo 171 do Código de Processo Civil, se o mandatário deixar de entregar o processo até ao último dia do prazo do exame, incorre nas penas cominadas no artigo anterior e quando o processo tiver sido confiado para alegação escrita perde também o direito de a juntar.