0021084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021084
Acórdão
Descritores: Documento autenticado, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030652
Nr Documento: RP200011210021084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d2cc13058c93317802569ed0051abd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021084.40
Sumário
A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. Mas tal prova não vai além disso. Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.