0024722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os privilégios da legislação especial a que se alude no art. 8 n. 1 do DL n. 47344, de 25/11/66, são apenas os de natureza civil, pelo que continua em vigor o disposto no CCOM sobre privilégios creditórios, nomeadamente no art. 578 do mesmo Código. II - Tendo o credor privilegiado aceite a compensação de créditos do réu, extinguiram-se, por novação, os privilégios que garantiam a dívida antiga, mesmo quando resultantes da lei, salvo reserva expressa.