016473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 016473
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Responsabilidade fiscal, Gerente de empresa
Recorrente: Panificação Reunida de S Roque Lda - Sousa , Armando e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016376
Nr Documento: SA219760223016473
Data de Entrada: 14/05/1971
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b372811201636f8802568fc00372d0d
Sumário
Uma sociedade que exerce a gerencia de outra não pode ser responsabilizada por uma infracção que se diz ter sido cometida em periodo não compreendido no dessa gerencia.
