4/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 4/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Alvará, Classificação de empreiteiro de obras públicas, Comissão de acompanhamento, Esclarecimento suplementar, Princípio da imparcialidade, Publicitação do concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 4/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Pinhel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113617
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113617
Sumário
A exigência aos concorrentes, nos concursos de empreitadas de obras públicas, da detenção de alvará com a classificação de empreiteiro geral de reabilitação e conservação de edifícios ou, em alternativa, as 4.ª e 5.ª subcategorias da 1.ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta, viola o disposto no art.º 31.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro. Nos termos do art.º 60.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso – comissão de abertura do concurso e comissão de análise das propostas – devem ser constituídas por membros designados procedimento a procedimento. A designação de comissões de acompanhamento com carácter permanente permite, em abstracto, o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, a violação do princípio da imparcialidade (art.º 6.º do Código de Procedimento Administrativo e art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A prestação de esclarecimentos aos concorrentes na sequência de dúvidas surgidas na interpretação dos elementos patenteados a concurso deve ser publicitada em Diário da República, jornal de âmbito nacional e jornal de âmbito regional, nos termos do n.º 3 do art.º 81.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, na nova redacção dada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e, apesar da entidade adjudicante já ter sido objecto de recomendação anterior relativa ao não cumprimento do estatuído no art.º 31.º, n.º 1, a recusa do visto ao contrato seria no caso desproporcionada e desadequada, pelo que se afigura fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.