013924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013924
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Sujeito passivo da relação tributária
Recorrente: Gomes , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036234
Nr Documento: SA219920708013924
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1f7512880f3a63d802568fc0038b84cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013924.09
Sumário
Nos termos do art. 3 do Cód. da Contrib. Predial é sujeito passivo da obrigação do imposto o titular do rendimento efectivo ou possível. O desapossamento por modo ilícito do imóvel não releva para o conteúdo daquela relação, apenas relevando para eventuais reparações cíveis do tipo indemnizatório ou até eventualmente para efeitos criminais.