013924 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 3 do Cód. da Contrib. Predial é sujeito passivo da obrigação do imposto o titular do rendimento efectivo ou possível. II - O desapossamento por modo ilícito do imóvel não releva para o conteúdo daquela relação, apenas relevando para eventuais reparações cíveis do tipo indemnizatório ou até eventualmente para efeitos criminais.