03168/07 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais do que suficiente para o efeito, mesmo considerando as circunstâncias conturbadas em que se desenrolou o período pós-independência das antigas colónias portuguesas.

II- Daí que tenha que se considerar que o preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão desse direito de carácter excepcional tivesse que estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, ou seja, até 1-11-90.

III- No caso presente, tal nem teria constituído qualquer obstáculo ou ónus incomportável para o autor, já que dos documentos apresentados em 23-5-2001, o termo de posse tinha a data de 21-3-1972, a contagem do tempo de serviço foi emitida em 22-9-1975, e as datas de emissão de pelo menos duas das certidões que juntou eram de 26-8-1975 [certidão nº 1/75 – fls. 113 do processo instrutor apenso], e de 28-8-1975 [certidão nº 545/75 – fls. 162 do processo instrutor apenso], ou seja, já as possuía, em data bem anterior a 1-11-90, quando requereu a concessão da pensão de aposentação.

IV- Como o autor só em 23-5-2001 fez prova junto da CGA de que era possuidor dos requisitos que a lei – entretanto já revogada – fazia depender o reconhecimento e a concessão duma pensão de aposentação, nessa data já não era possível o reconhecimento ao direito invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11, por força da revogação do artigo único deste DL nº 362/78 pelo artigo 1º do DL nº 210/90, de 27/6.

V- Se se puder concluir desde logo que a pretensão do autor está condenada a improceder, não deve condenar-se a Administração na prática dum acto que naquele caso já não seria devido, mas julgar a acção improcedente.

VI- Se o objecto do processo consiste na pretensão do autor em ver reconhecido o direito à aposentação de acordo com as regras constantes do DL nº 362/78, de 28/11, e se esta terá necessariamente que improceder, não pode a acção de condenação à prática do acto devido proceder, por aquele acto corresponder a um direito que naquele momento já não existia na esfera jurídica do autor e aqui recorrente.

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL

I. RELATÓRIO

P………….., com os sinais dos autos, intentou no TAF de Lisboa, uma Acção Administrativa Especial contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação desta a proferir, no prazo de 60 dias, decisão que defira a sua pretensão de aposentação, atribuindo-lhe a pensão a que tem direito pelo tempo de serviço que prestou ao Estado, no antigo Ultramar, com descontos para a aposentação.

Proferido acórdão em 23-5-2007, veio a acção a ser julgada procedente, com a consequente condenação da ré “a praticar, no prazo de 60 dias, o acto administrativo legalmente devido de deferimento da pensão de aposentação requerida pelo autor, a partir de 1 de Setembro de 1980, mês seguinte ao da apresentação do requerimento, e a realizar as operações aritméticas e os actos materiais necessários à fixação do montante mensal da pensão, ao apuramento global das mensalidades vencidas e a pagar tudo ao autor” [cfr. fls. 105/119].

Inconformada, veio a CGA interpor recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:

“A) A Caixa Geral de Aposentações entende que a decisão recorrida deve ser revogada, na parte em que não considerou extemporânea a entrega da certidão de prova de efectividade de serviço e respectivos descontos para compensação de aposentação, a qual somente foi carreada para os autos muito para além do prazo de vigência do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, que, por força do Decreto-Lei nº 210/90, de 27 de Junho, teve o seu termo a partir de 1 de Novembro de 1990.

B) Ora, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 43º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro, o regime de aposentação fixa-se com base na lei vigente e na situação existente à data em que foi apreciado o pedido do autor e desde que no prazo em que aquela se encontre em vigor.

C) Assim, a Caixa no estrito cumprimento da legalidade a que se encontra vinculada, nunca poderia atribuir a pensão ao autor, uma vez que a certidão em causa foi entregue após a publicação do Decreto-Lei nº 210/90, de 27 de Junho, que revogou o regime instituído pelo Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, regime ao abrigo do qual aquele requereu a sua pensão.

D) Nesta conformidade, pelos motivos aduzidos, quer por esta Caixa, quer pela doutrina que, como se demonstrou, vem sendo sufragada pelos Tribunais, inclusive, os superiores, verifica-se que a sentença recorrida, por ter violado o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, fez errada aplicação da lei, devendo ser, por isso, revogada”.

O autor contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido [cfr. fls. 154/156 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul, notificado para os termos e efeitos do disposto no artigo 146º do CPTA, emitiu douto parecer, no qual sustenta que o recurso deve ser rejeitado, uma vez que a recorrente impugna o acórdão recorrido apenas com o fundamento da questão prévia e excepção dilatória julgada improcedente por caso julgado formal no despacho saneador [cfr. fls. 172/175 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido].

Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

O acórdão recorrido considerou assente – sem qualquer reparo – a seguinte factualidade:

i. Em 29-8-1980, P……….. requereu ao Administrador-Geral da Caixa Geral de Depósitos que lhe fosse concedida a aposentação ao abrigo do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, indicando que oportunamente entregaria os documentos em falta – cfr. fls. 1 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

ii. Por ofício com a referência 10691DSP-6/ARQ, de 13-12-1983, a então Direcção de Serviços da Caixa Nacional da Providência, solicitou a P……………. a apresentação de documentos considerados em falta: “certificado da sua nacionalidade, ou fotocópia do Bilhete de Identidade actualizado. // Certidão ou certidões onde conste o tempo de serviço efectivo prestado ao Estado,... // Documento oficial onde conste a letra correspondente à última categoria funcional, à data em que cessou funções. // Certidão do serviço militar, caso o tenha prestado.” – cfr. fls. 2 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

iii. Na informação nº 532 625OC 4235/80, de 21-5-1985, é proposto o arquivamento nos seguintes termos:

“1. O interessado, por requerimento entrado em 29-8-80, solicita que lhe seja concedia a aposentação nos termos do Decreto-Lei nº 362/78. // 2. Analisado o seu processo verificou-se que ainda não respondeu ao que lhe foi solicitado pelo ofício nº 10691, de 13-12-83. // Assim e atendendo a que o seu processo já é bastante antigo, pois data de 1980, e que não apresentou a documentação necessária solicitada e oportunamente solicitada, propõe-se o seu arquivamento. No entanto, se vier a entregar o documento em causa, será o processo reanalisado, calculando-se a pensão a que porventura tenha direito.” – cfr. fls. 3 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

iv. Na mesma data, foi exarado na informação que antecede, despacho de “Concordo” – idem;

v. Por carta de 20-12-95 e recebida no dia 21 do mesmo mês, subscrita por mandatário constituído, P…………… requereu que o processo prossiga os seus termos por entender não ser exigível o requisito da nacionalidade portuguesa para atribuição da pensão requerida – cfr. doc. 1 de fls. 9 dos autos em suporte de papel e de fls. 5 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

vi. Pelo ofício com a referência NER JL 1736370, de 26-2-96, Pedro Delgado foi notificado pelo Director-Coordenador da CGA de que: “o pedido de aposentação..., entrado nesta Caixa em 80-08-29, foi mandado arquivar, por despacho de 85-05-21, por não se mostrar preenchido o requisito da nacionalidade portuguesa, sendo certo que, até ao presente, não foi carreado para o processo prova da posse desse requisito, pelo que não se justifica a reabertura do mesmo.” – cfr. doc. 2 de fls. 10 dos autos em suporte de papel e de fls. 7 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

vii. Em 16-4-96, P…………. interpôs no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, recurso contencioso de anulação “do despacho do Senhor Director Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, de 85-05-21”, pedindo “[a anulação do] despacho de 85-05-21, do Director Coordenador da Caixa Geral de Aposentações, que negou ao requerente o seu direito à aposentação, em virtude de o mesmo enfermar do vício de violação de lei e, em consequência, vincular-se a Autoridade recorrida à obrigação de proferir novo despacho que reconheça ao recorrente o seu direito à aposentação independentemente da posse da nacionalidade portuguesa” – cfr. fls. 8 a 12 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

viii. Por sentença de 21-2-97, foi rejeitado o recurso, por ilegalmente interposto – cfr. fls. 26 a 36 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

ix. P………….. recorreu da decisão que antecede – cfr. fls. 38, 40 a 42 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

x. Por acórdão de 18-11-98, do TCA, foi concedido provimento ao recurso, revogada a douta sentença recorrida e determinada a baixa dos autos ao TACL, a fim de prosseguir os termos ulteriores – cfr. fls. 73 a 80 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xi. Do acórdão que antecede consta: “[...] A única questão que cumpre apreciar, no presente recurso, prende-se com a irrecorribilidade do acto impugnado. // O acto impugnado – o do Chefe de Serviços da CGA, de 21-05-85 – é lesivo ou não? // [...] O despacho recorrido, conquanto seja de um Chefe de Serviço, é um acto expresso, que definiu definitiva e lesivamente, o interesse do recorrente, nos termos apontados” – idem;

xii. Por carta de 23-5-2001, recebida no dia 29 do m.m., subscrita por mandatário constituído por P…………., foram remetidos à CGA: um termo de posse, uma contagem de tempo de serviço, uma certidão relativa à efectividade de funções e aos descontos para a compensação da aposentação e uma certidão relativa ao serviço militar obrigatório no Exército Português – cfr. doc. 3 de fls. 11 a 12 dos autos em suporte de papel e de 113 a 118 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xiii. A certidão nº 223/2001, de 29/3, devidamente certificada pela Secção Consular da Embaixada de Portugal na Praia, relativa à efectividade de funções e aos descontos para a compensação da aposentação, referida no ponto que antecede, tem o seguinte teor: “Carlos Manuel Barreto dos Santos, Director de Serviço de Administração do Ministério das Finanças e Planeamento de Cabo Verde. // Certifico, de conformidade com a petição constante do requerimento do interessado, que compulsando os respectivos livros modelo vinte e quatro, verifiquei que P…………, terceiro escriturário dos ex-serviços da Administração Civil de Cabo Verde, foram abonados vencimentos sobre os quais incidiram os correspondentes descontos para compensação de aposentação no período de dez de Dezembro de mil novecentos e sessenta e dois a quatro de Julho de mil novecentos e setenta e cinco. // Por ser verdade...//... 29 de Março de 2001” – idem;

xiv. Na súmula do Parecer nº 224/01, de 7/6, do Gabinete Jurídico da CGA consta: “Deverá ser indeferido por extemporâneo o novo pedido apresentado em 2001-05-23, por ter sido formulado após a vigência do DL nº 210/90, de 27 de Junho, que fez cessar em 31-10-90, o prazo para requerer a aposentação nos termos do DL nº 362/78, de 28/11.” – cfr. fls. 119 a 121 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xv. No Parecer que antecede foi exarado o seguinte despacho: “Por delegação – DR II Série, nº 125, de 30-05-2000 // O interessado deve ser ouvido, em audiência prévia, sobre se o pedido de junção de novos documentos configura a apresentação de novo pedido de aposentação e, em caso afirmativo, será tal pedido provavelmente indeferido pelas razões aduzidas no presente parecer. // 2001-06-11 // [Rubricas ilegíveis]” – idem;

xvi. Pelo ofício com a referência 1564 GAC-3, de 22-6-2001, Pedro Delgado foi notificado pelo Director-Coordenador da CGA para efeitos de audiência relativamente ao despacho e Parecer que antecedem – cfr. fls. doe. 4 de fls. 13 dos autos em suporte de papel e de 122 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

xvii. Na nota do GAC-3, de 4-10-2001 consta: “Por ofício datado de 22 de Junho de 2001, foi o interessado..., notificado para, em sede de audiência prévia, se pronunciar sobre se a junção de novos documentos através do requerimento de 2001-05-23, representa um novo pedido..., pois que sobre o pedido inicial formulado em 29 de Agosto de 1980, foi proferido, em 85-05-21, acto de indeferimento, assim entendido pelo Tribunal Central Administrativo, cuja legalidade se encontra pendente de decisão final a proferir no recurso Contencioso nº 350/96, que corre termos pela 3ª Secção do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa. // Decorrido o prazo de resposta, o interessado nada disse. // Assim, mantém-se as razões aduzidas no Parecer nº 224/01, para o indeferimento, por extemporâneo, do pedido formulado em 23 de Maio de 2001. // Contudo, os documentos juntos pelo referido requerimento poderão ser aproveitados caso venha a ser reaberta a instrução, consoante sentença a proferir no recurso atrás mencionado.” – cfr. fls. 123 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

xviii. Na nota que antecede foi exarado o seguinte despacho: “Pelas razões aduzidas no parecer nº 224/2001, de 7 de Junho, indeferimos, por extemporaneidade, o pedido de aposentação apresentado em 23 de Maio de 2001. // 2001-10-09 //Por delegação – DR II Série, nº 125, de 30-05-2000 // [Rubricas ilegíveis]” – idem;

xix. Pelo ofício com a referência GAC-3/JC/1736370-1, de 17-10-2001, P…………..foi notificado pelo Director-Coordenador da CGA do despacho de indeferimento que antecede – cfr. doc. 5 de fls. 17 a 19 dos autos em suporte de papel e de fls. 130 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

xx. O aviso de recepção do registo de correio da notificação que antecede foi assinado em 22-10-2001 – cfr. fls. 132 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

xxi. Por sentença de 28-11-2001 foi considerado improcedente o recurso – cfr. fls. 134 a 141 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xxii. Na sentença que antecede consta: “[...] Impende, assim, sobre o interessado que entenda requerer a pensão de aposentação ao abrigo [do nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28/11], a prova de que reúne os pressupostos ou requisitos aí previstos para o efeito ... // No caso dos autos, o requerente alegou, no requerimento de 29-8-1980 em que solicitou a concessão da pensão, ter mais de cinco anos de serviço efectivo prestado ao Estado português e protestou juntar os restantes documentos legais como prova da nacionalidade portuguesa e outros. // Não consta do processo que o recorrente tenha juntado os documentos para prova do tempo de serviço prestado e dos descontos para compensação de aposentação [ao contrário do que, sem demonstrar – tanto mais que estava já junto o referido processo administrativo, alega no seu requerimento inicial e nas alegações finais]. // Ora, como resulta claramente do teor do acto recorrido, o processo foi arquivado por o recorrente não ter apresentado os documentos [e até que fossem juntos] necessários para que o pedido fosse apreciado. // Caso o arquivamento fosse determinado pela falta de junção da posse da nacionalidade portuguesa [tão só] entenderíamos, aí sim, na esteira de abundante jurisprudência sobre a matéria e no seguimento decidido nestes autos pelo Tribunal Central Administrativo [de que o acto impugnado é definitivamente lesivo] que o acto recorrido infringiu o nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78. // Contudo, não é isso que resulta do acto recorrido. // [...]” – idem;

xxiii. Em 11-12-2001, P………….. recorreu da decisão que antecede – cfr. fls. 143, 148 a 150 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xxiv. Por acórdão de 20-11-2003, do TCA, foi negado provimento ao recurso – cfr. fls. 158 do p.i., que se dá por inteiramente reproduzida;

xxv. Em requerimento de 8-9-2004, subscrito por advogado constituído, P.......... vem juntar para “completar a instrução do pedido formulado em 29-8-1980” os seguintes documentos “– informação nº 32, de 20SET1963 – proposta de submissão do requerente à Junta Médica // Relatório de Inspecção da Junta Médica nº 385, de 26SET1963 // Boletim Oficial nº 43, de 30OUT1970 – despacho de homologação do Parecer da Junta // - Boletim Oficial nº 10, de 11MAR1967 – relação de pedidos de licença disciplinar – 1967 // - Boletim Oficial nº 11, de 16MAR1968 – idem, idem, idem para o ano de 1968 // - Boletim Oficial nº 40, de 3OUT1970 – Lista definitiva do concurso para 3º escriturário // - Proposta nº 7/72, com despacho de 8-021972 – contratação p/ o cargo de 3º escriturário // - Diploma de provimento por contrato de 3-3-1972 // - Certidão nº 545/75, de 28-8-75, emitido no mês imediatamente a seguir ao da independência de Cabo Verde, em papel selado e estampilhas fiscais em uso durante a Administração Portuguesa // - Certidão nº 613/2004, de 14AGO2004, emitida pelas autoridades públicas cabo-verdianas e legalizada pelo Consulado Geral de Portugal na cidade da Praia”, e requerer que lhe seja atribuía a pensão a que julga ter direito – cfr. fls. doc. 12 de fls. 22 dos autos em suporte de papel e de 161 a174 do p.i., que se dão por inteiramente reproduzidas;

xxvi. A certidão nº 613/2004, de 14/7, devidamente certificada pela Secção Consular da Embaixada de Portugal na Praia, relativa à efectividade de funções e aos descontos para a compensação da aposentação, referida no ponto que antecede, tem o seguinte teor:

“Teresa Rocha Costa das Neves, Director Geral de Administração p/s do Ministério das Finanças e Planeamento de Cabo Verde. // Certifico, de conformidade com a petição constante do requerimento do interessado, que compulsando os respectivos livros modelo vinte e quatro, verifiquei que a P……….., foram abonados vencimentos sobre os quais incidiram os correspondentes descontos para compensação de aposentação nos seguintes períodos e categorias: // Como Servente de Primeira Classe, dos Serviços de Administração Civil de Cabo Verde, de dez de Dezembro de mil novecentos e sessenta e dois a vinte de Março de mil novecentos e sessenta e dois; // Como Terceiro Escriturário, de vinte e um de Março de mil novecentos e sessenta e dois a trinta e um de Agosto de mil novecentos e setenta e cinco. // Por ser verdade...//... 14 de Julho de 2004” – idem;

xxvii. A CGA não se pronunciou sobre o pedido que antecede – acordo.

III. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

O presente recurso jurisdicional vem interposto do acórdão do TAF de Lisboa, proferido em 23-5-2007, que julgou procedente a acção administrativa especial intentada pelo ora recorrido P……………., ex-funcionário da Administração Ultramarina, e condenou a CGA, a proferir, no prazo de 60 dias, decisão que defira a sua pretensão de aposentação, atribuindo-lhe a pensão a que tem direito pelo tempo de serviço que prestou ao Estado, no antigo Ultramar, com descontos para a aposentação.

Com efeito, dá-nos conta a matéria de facto dada como assente pela sentença recorrida que o autor, por requerimento entrado nos serviços da Caixa Geral de Aposentações em 29-8-80, invocando ter prestado serviço na antiga província ultramarina de Cabo Verde, requereu a concessão da aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 29/11, mas não juntou qualquer documento comprovativo do preenchimento dos requisitos de que a lei fazia depender a concessão da requerida pensão de aposentação, o que só veio a efectuar através de requerimento entrado nos serviços da CGA em 23-5-2001 [cfr. fls. 107/118 do processo instrutor apenso].

Passados quase cinco anos sobre a apresentação de tal requerimento, sem que o autor ou a CGA diligenciassem pela ulterior instrução do processo [ou seja, por parte do autor, a junção dos documentos que comprovassem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei – 5 anos de serviço e correspondentes descontos para a compensação de aposentação – e, por parte da CGA, a notificação daquele para os juntar], foi lavrada uma informação, datada de 21-5-85, na qual, considerando que o processo já era bastante antigo, pois datava de 1980, e que não fora apresentada a documentação necessária e oportunamente solicitada [embora não haja prova dessa solicitação no processo instrutor ou nos autos], se propôs o respectivo arquivamento, admitindo-se porém a hipótese da reanálise do processo caso o requerente viesse a entregar o documento em causa, com o cálculo da pensão a que porventura tivesse direito [cfr. fls. 3 do processo instrutor apenso].

Sobre tal informação recaiu então o despacho de “CONCORDO”, com data de 21-5-85, rubricado com rubrica ilegível [Idem].

E, como se viu supra, só em 23-5-2001 – quase 21 anos depois – é que o recorrido veio juntar os elementos documentais destinados a fazer prova da posse dos requisitos de que a lei fazia depender a concessão do direito à aposentação.

Perante tal quadro factual, o acórdão recorrido, reconhecendo que o autor e ora recorrido instruiu o seu processo de aposentação, com indicação do tempo mínimo legalmente exigido e do correspondente período em que foram efectuados descontos para a compensação de aposentação, concluiu que estava preenchido o requisito previsto no nº 1 do artigo 1º do DL nº 362/78, de 28/11, e que, desse modo, nada obstava à concessão da requerida pensão de aposentação.

É, pois, contra tal entendimento sufragado no acórdão recorrido que a CGA se insurge.

Vejamos se com razão.

Conforme se notou supra, o autor só veio a efectuar a prova do preenchimento da posse dos requisitos de que a lei fazia depender a concessão da pensão de aposentação com o requerimento entrado nos serviços da CGA em 23-5-2001 [cfr. fls. 107/118 do processo instrutor apenso], pelo que a questão que ora se coloca é a seguinte: a prova do preenchimento da posse desses requisitos – cinco anos de serviço e correspondentes descontos para a compensação de aposentação – teria ou não que ser efectuada até 1-11-90, data a partir da qual se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11, por força da revogação do artigo único deste DL nº 362/78 pelo artigo 1º do DL nº 210/90, de 27/6?

Em nosso entender, a resposta a tal questão só poderá ser afirmativa.

Na verdade, o direito dos antigos funcionários das ex-províncias ultramarinas poderem requerer a aposentação, desde que possuíssem pelo menos 5 anos de serviço e os correspondentes descontos para a compensação de aposentação, pôde ser exercido durante quase 12 anos, período de tempo mais do que suficiente para o efeito, mesmo considerando as circunstâncias conturbadas em que se desenrolou o período pós-independência das antigas colónias portuguesas.

Daí que tenha que se entender que o preenchimento ou a demonstração dos requisitos legais para a concessão desse direito de carácter excepcional tivesse que estar demonstrado enquanto o mesmo pôde ser legalmente exercido, sendo aliás esse o entendimento unânime sufragado por este TCA Sul, nos acórdãos de 6-7-2006, proferido no âmbito do recurso nº 01710/06, de 6-6-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02390/07, de 27-9-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02228/07, e de 3-10-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02112/06, e de 9-7-2009, proferido no âmbito do recurso nº 04976/09, só para citar os mais relevantes.

E, no caso presente, tal nem teria constituído qualquer obstáculo ou ónus incomportável para o autor, já que dos documentos apresentados em 23-5-2001, o termo de posse tinha a data de 21-3-1972, a contagem do tempo de serviço foi emitida em 22-9-1975, e as datas de emissão de pelo menos duas das certidões que juntou eram de 26-8-1975 [certidão nº 1/75 – fls. 113 do processo instrutor apenso], e de 28-8-1975 [certidão nº 545/75 – fls. 162 do processo instrutor apenso], ou seja, já as possuía, em data bem anterior a 1-11-90, quando requereu a concessão da pensão de aposentação.

Ora, considerando que o autor só em 23-5-2001 é que fez prova junto da CGA de que era possuidor dos requisitos que a lei – entretanto já revogada – fazia depender o reconhecimento e a concessão duma pensão de aposentação, há que concluir que nessa data já não era possível o reconhecimento do direito invocado, posto que em 1-11-90 se extinguiu a possibilidade de os respectivos interessados poderem requerer a pensão de aposentação ao abrigo do DL nº 362/78, de 28/11, por força da revogação do artigo único deste DL nº 362/78 pelo artigo 1º do DL nº 210/90, de 27/6.

Deste modo, é possível desde logo concluir que a pretensão do autor estava condenada a improceder, razão pela qual não deveria ter-se condenado a CGA na prática dum acto que naquele caso já não seria devido, mas julgar a acção improcedente.

Com efeito, se o objecto do processo consiste na pretensão do autor em ver reconhecido o direito à aposentação de acordo com as regras constantes do DL nº 362/78, de 28/11, e se esta terá necessariamente que improceder, não podia a presente acção proceder, por o acto devido corresponder a um direito que naquele momento já não existia na esfera jurídica do autor e aqui recorrido [Cfr., neste sentido, o acórdão deste TCA Sul, de 18-12-2008, proferido no âmbito do recurso nº 03199/07].

Reiterando o que acima se disse, na data em que fez prova pela primeira vez junto da CGA de que possuía os requisitos de que a lei revogada fazia depender o direito à aposentação, já não era legalmente possível o reconhecimento e a atribuição de uma pensão pelo tempo de serviço prestado à Administração na ex-província ultramarina de Cabo Verde, por entretanto as normas que o previam já terem deixado de vigorar desde 1991.

Por conseguinte, o acórdão recorrido não pode manter-se, pelo que o presente recurso jurisdicional merece provimento.

IV. DECISÃO

Nestes termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os Juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar o acórdão recorrido e julgar improcedente a acção administrativa especial de condenação da CGA a proferir decisão deferindo o pedido de aposentação formulado pelo autor.

Custas a cargo do recorrido, fixando-se a taxa de justiça devida em 4 UC.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2010

[Rui Belfo Pereira – Relator]

[António Coelho da Cunha]

[Fonseca da Paz]