9210226 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9210226
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Compropriedade, Demarcação - processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002765
Nr Documento: RP199207069210226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5daf9a6064fc99308025686b006629e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210226.04
Sumário
Se a escritura de constituição da propriedade horizontal especifica qual a area que a cada um dos condominos cabe no patio do predio e estes colocaram uma rede a delimitar as parcelas que, nos termos dessa escritura, entendiam pertencer-lhes, não ha compropriedade sobre esse patio. Estando alegado pelos autores que os reus arrancaram a rede que delimitava as zonas do patio para uso exclusivo de cada um dos condominos, substituindo-a por um mureto que ocupa parte do logradouro dos autores, a acção propria para derimir este litigio e a acção de demarcação, sendo a respectiva causa de pedir qualquer dos factos a que se refere o artigo 1354 do Codigo Civil. A compropriedade supõe o direito de cada um dos contitulares a uma quota ideal, quer ele incida sobre o objecto, quer sobre o direito dos varios titulares.