075388 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito a indemnização consequente de danos causados por acidente de viação prescreve no prazo de tres anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, a menos que o facto ilicito constitua crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, sendo este então o prazo aplicavel, mesmo que o crime haja sido entretanto amnistiado. II - Tendo-se alegado factos no sentido da caracterização criminal do ilicito, os quais não chegaram a ser indagados, o processo devera prosseguir para apuramento de tal materia.