076071 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 076071
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011539
Nr Documento: SJ198804260760711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45d81b58d214a020802568fc0039ee31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076071.A9
Sumário
Convencionado pelas partes que os conflitos entre elas seriam resolvidos por tribunal arbitral sediado em Londres, e de concluir que a decisão revidenda tomada por arbitros constituidos em tribunal, em Londres, de harmonia com as regras SHALTE da Associação dos Comerciantes de Peles, foi proferida pelo tribunal competente. Como resulta do artigo 26 da Lei n. 31/86, de 19 de Agosto, o tribunal competente para a decisão e o tribunal arbitral e não o Alto Tribunal de Liverpool que se limita a chancelar a sua execução. A decisão revidenda não contem decisões contrarias aos principios da ordem publica portuguesa, limitando-se a mesma a consignar o resultado do contrato firmado entre as partes e a concluir pelas dividas da recorrente em relação a recorrida. Sendo a sentença revidenda omissa quanto a excepções oponiveis ao negocio juridico em litigio, não pode agora delas tomar conhecimento o tribunal, porquanto tal pretensão deveria ter sido levantada perante o tribunal arbitral. Nos termos do artigo 37 do Codigo de Processo Civil (redacção do Decreto-Lei n. 457/80 de 10 de Outubro) a procuração pode conter poderes gerais ou especiais e quanto a estes não se torna necessaria a individualização da causa.