689/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 689/96
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 243/96
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960689.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: A. Recorrido: Comissão Nacional de Objecção de Consciência Nestes autos de recurso, tendo por objecto a norma da alínea d) do n° 3 do artigo 18º da Lei n° 7/92, de 12 de Maio, seguindo na esteira do Acórdão n° 681/95, tirado em Plenário e publicado no Diária da República, II Série, de 30 de Janeiro de 1996, decide-se pela não inconstitucionalidade da norma em causa e nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 21 de Maio de 1996 Fernando Alves Correia Guilherme Fonseca José de Sousa e Brito Messias Bento Luís Nunes de Almeida
