9150666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9150666
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Categoria profissional, Má fé, Contrato colectivo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006706
Nr Documento: RP199202249150666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d7cc12f958864deb8025686b00666567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150666.96
Sumário
Se uma empresa se dedica à produção de vestuário e explora um estabelecimento comercial e um trabalhador lhe presta serviço na confecção de vestuário e no arranjo e acerto de peças vendidas no estabelecimento, a respectiva relação de trabalho deve ser regulada pelo Contrato Colectivo de Trabalho para a Indústria de Vestuário. Do mesmo modo se não foi apurado qual a actividade principal ou predominante dessa empresa. Não se verifica a litigância de má fé se a desconformidade entre o alegado nos articulados de defesa e o provado não revela uma virtualidade suficiente para se concluir pela ocorrência de "elevado grau de dolo substancial".