0057396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0057396
ACORDAO
Descritores: Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009970
Nr Documento: RL199311180057396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2be3f6e8425dea74802568030001812c
Sumário
I - Uma decisão é ilegível, quando não se pode ler, sendo incompreensível ou indecifrável. II - Em matéria de acidentes de viação, incumbe ao autor alegar e provar a culpa do lesante.
