085051 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 085051
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024535
Nr Documento: SJ199405310850511
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG509 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39a8582b593faba4802568fc003a801e
Sumário
O contrato de fornecimento de água, gás ou energia é um contrato unitário duradouro, não lhe sendo aplicável o prazo de caducidade constante do artigo 890 do Código Civil.
