9931335 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na impugnação pauliana, a exigência da intenção de prejudicar o futuro credor que, quer o acto seja oneroso, quer seja gratuito, se faz para o caso de o acto impugnado ser anterior ao crédito, deve, se o acto for gratuito, entender-se referida apenas ao devedor, e não também ao terceiro.