0309441 - Tribunal da Relação do Porto

I - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade, por falta de forma, de um contrato de mútuo subjacente à subscrição de letra de câmbio. II - A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mútuo subjacente à obrigação de letra de câmbio não afecta a relação cambiária.