9120425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9120425
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000982
Nr Documento: RP199110169120425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d39c972f6ea083a68025686b00661aefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120425.E1
Sumário
o crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228, n. 1, b), do Cod. Pen., cometido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1, al. k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.