Quando foi proferido o acórdão 9120425?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Falsificação de documento, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120425?

Julgado extinto o procedimento criminal. o crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228, n. 1, b), do Cod. Pen., cometido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1, al. k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120425

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Carlos Figueiredo

RecursoPenal

Falsificação de documentoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART228 N1 B.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K.

Sumário

o crime de falsificação de documento p. e p. pelo art. 228, n. 1, b), do Cod. Pen., cometido antes de 25 de Abril de 1991, foi amnistiado pelo art. 1, al. k), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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