64295 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. A cobrança coerciva de dívida proveniente da importância despendida por hospital público para pagamento de fornecimento de bens e serviços que não chegaram a ser entregues, não é da competência dos tribunais tributários de 1ainstância, não sendo subsumível à alínea b) do n.° 1 do artigo 233.° do CPT (Reembolsos e reposições); 2. A competência para de tal matéria conhecer será dos tribunais comuns ou administrativos de círculo, conforme a natureza do contrato subjacente à invocada dívida; 3. A infracção às regras da competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal e pode ser conhecida oficiosamente até ao trânsito em julgado da decisão final.