64295 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 64295
Acórdão
Descritores: Cobrança coerciva
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fac7624fccf72e4880256a48004b969a
Sumário
A cobrança coerciva de dívida proveniente da importância despendida por hospital público para pagamento de fornecimento de bens e serviços que não chegaram a ser entregues, não é da competência dos tribunais tributários de 1ainstância, não sendo subsumível à alínea b) do n.° 1 do artigo 233.° do CPT (Reembolsos e reposições); A competência para de tal matéria conhecer será dos tribunais comuns ou administrativos de círculo, conforme a natureza do contrato subjacente à invocada dívida; A infracção às regras da competência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal e pode ser conhecida oficiosamente até ao trânsito em julgado da decisão final.