A competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento das quantias em dívida pelo executado relativas a despesas com a alimentação e cuidados veterinários com os animais de...

I - A relação que se estabelece entre a concessionária de prestação de um serviço público essencial, como de água e de saneamento (independentemente de aquela ser uma pessoa coletiva de direito...

I. A entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas em condenação...

I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º...

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I – O mecanismo processual previsto no artigo 48.º do Regime Geral dos Processos Tutelares Cíveis pode ser utilizado sem o prévio recurso ao incidente de incumprimento previsto no mais abrangente...

1–De forma a respeitar o direito fundamental a uma existência condigna, o art. 48º do RGPTC deve ser conjugado com o art. 738º nº 4 do C.P.C., segundo o qual, “quando o crédito exequendo for de...

É de admitir a revista relativa à questão de saber se a recorrente - como pessoa colectiva de direito privado - poderá recorrer à execução fiscal para a cobrança coerciva das rendas em dívida, no...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor)...

Sumário (do relator): Num processo executivo intentado em novembro de 2003 deve ser liquidada a sanção pecuniária compulsória para que aquele prossiga apesar de na sentença que se executa inexistir...