0204/25.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 0204/25.3BALSB
Acórdão
Recorrente: Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: Aa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36275
Nr Documento: SAP202610290204/25
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c094b8bf286873380258e9f00377dc6
Texto
RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão RELATÓRIO A Autoridade Tributária e Aduaneira, notificada da decisão arbitral proferida a 10-9-2025, no processo n.º 1269/2024-T, que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), não se conformando com o seu teor, interpôs, neste Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 152.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, nº 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (RJAT), Recurso para Uniformização de Jurisprudência, invocando que o julgamento nela proferido está em contradição com a decisão arbitral proferida a 27-5-2025, no processo n.º 66/2025-T, que também correu termos no mesmo Centro de Arbitragem. As alegações de recurso apresentadas, através das quais a Recorrente visa demonstrar a verificação de todos os requisitos de admissão do recurso e sustentar a sua pretensão anulatória da decisão impugnada, mostram-se finalizadas com as seguintes conclusões: O presente recurso para uniformização de jurisprudência vem interposto nos termos dos artigos 152.º, n.º 1, do CPTA e 25.º, n.º 2 do RJAT, tendo por objeto a decisão arbitral proferida no âmbito do processo n.º 1269/2024-T, na sequência do pedido de pronúncia arbitral deduzido pelo ora Recorrido após despacho de indeferimento por parte da ora Recorrente do pedido de revisão oficiosa que o Recorrido apresentou a 04-03-2024 da liquidação de ISV n.º 2022/0134952, efetuada com base no disposto no artigo 11.º, n.º 1 do CISV, na redação dada pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro; A decisão arbitral recorrida versa sobre a apreciação do pedido de anulação parcial do ato de liquidação supramencionado por alegada ilegalidade por violação do Direito da União Europeia, nomeadamente, do artigo 110.º, do TFUE; O mesmo se verifica na decisão arbitral fundamento, proferida no âmbito do processo n.º 66/2025-T, já transitada em julgado, e em outras decisões arbitrais, como por exemplo no âmbito dos processos n.º 1135/2024-T e 1284/2024-T; Quer na decisão arbitral recorrida quer na decisão arbitral fundamento está em causa a conformidade de liquidações de ISV efetuadas ao abrigo da redação do artigo 11.º, n.º 1 do CISV introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, com o artigo 110.º do TFUE; No entanto, a decisão arbitral recorrida entende que a redação do artigo 11.º, n.º 1 do CISV introduzida pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, por discriminar no âmbito do cálculo do imposto a taxa de redução que é aplicável à componente ambiental, viola o artigo 110.º do TFUE, padecendo de ilegalidade na parte em que não considerou aplicável a mesma taxa de redução aplicada à componente cilindrada à taxa de redução de ISV relativa à componente ambiental; E que, por isso, o artigo 11.º, n.º 1 do CISV está em desconformidade com o disposto no artigo 110.º do TFUE, uma vez que calcula o imposto sobre veículos usados provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia sem tomar em linha de conta a sua depreciação, permitindo que o imposto calculado seja superior ao montante residual de veículos usados nacionais; Por conseguinte, e sem considerar jurisprudência uniformizada do STA e a maioria da jurisprudência mais recente do CAAD em termos da produção de prova exigida ao Requerente arbitral para se dar como provado/demonstrado o supra; Sendo de notar que, no caso dos autos, o Requerente não logrou produzir qualquer tipo de prova que demonstre que, efetivamente, no caso, o seu veículo automóvel foi objeto de qualquer tipo de discriminação em sede de tributação de ISV - i.e., no caso não foi feita qualquer prova de que o imposto resultante das diferentes reduções por anos de uso, segundo as componentes ambiental e cilindrada, excedeu o montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados; A decisão arbitral recorrida decide determinar, sem mais, a anulação parcial do ato tributário de liquidação de ISV objeto do pedido, por entender (sem fundamento) que o mesmo padece de ilegalidade na parte em que procedeu à redução de ISV relativa à componente ambiental, nos termos em que o fez; Constando da decisão arbitral recorrida que “o tribunal arbitral decide: julgar procedente o pedido de anulação parcial da liquidação de ISV identificada nos autos, no montante total de 1.826,45 euros, e, consequentemente, condenar a Requerida a restituir à Requerente esta quantia”; Ao invés, a decisão arbitral fundamento aplica as normas previstas no CISV, designadamente o vertido no artigo 11.º, n.º 1 do CISV, e atende às exigências de prova necessárias para se determinar se, no caso, se verifica ou não uma situação de discriminação em sede de tributação de ISV, decidindo, em conformidade, que a liquidação efetuada ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, na redação dada pela Lei n.º 75B/2020, de 31 de dezembro, não se mostra desconforme com o Direito da União Europeia, designadamente com o artigo 110.º do TFUE; Assim, ao contrário do que sucede com a decisão arbitral recorrida, a decisão arbitral fundamento segue, perfilha e concretiza plenamente a jurisprudência uniformizada do STA, designadamente em termos de prova, preconizada primeiramente por acórdão datado de 24-04-2024, proferido no âmbito do processo n.º 25/23.8BALSB (que também versa sobre o tema em apreço), e subsequentemente pelos acórdãos proferidos no âmbito dos processos n.º 18/24.8BALSB, 80/23.0BALSB, 84/22.0BALSB, 191/23.2BALSB, 71/23.1BALSB e 184/23.0BALSB; Diversamente, em sede de fundamentação a decisão arbitral recorrida não menciona nem aplica a jurisprudência uniformizada do STA, e invoca, para sustentar o seu iter argumentativo e decidir em termos diametralmente opostos aos termos da decisão arbitral fundamento, duas decisões arbitrais (proferidas no âmbito dos processos n.º 607/2021-T e 372/2021-T) que foram anuladas pelo STA - vide os supramencionados acórdãos do STA datados de 26-06-2024, proferidos no âmbito dos processos n.º 84/22.0BALSB e 80/23.0BALSB; Comprovadamente, a decisão arbitral recorrida não andou bem, nem ao entender, de forma expressa e categórica, que a redação do artigo 11.º, n.º 1 do CISV introduzida pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, padece de ilegalidade na parte em que não considera aplicável a mesma taxa de redução aplicada à componente cilindrada à taxa de redução de ISV relativa à componente ambiental, nem ao julgar, somente por isso, procedente o pedido de anulação parcial da liquidação de ISV e condenar a Requerida arbitral à restituição de alegada quantia paga em excesso a título de imposto (sem que o Requerente lograsse provar o que lhe é jurisprudencialmente imposto para o efeito); Ao invés, deveria ter exigido que, em termos de prova (ao contrário do que se verifica na decisão arbitral fundamento e demais jurisprudência mencionada) e tendo o Requerente alegado que o veículo dos autos foi objeto de discriminação, importaria comprovar tal asserção, demonstrando em que medida, no caso concreto e apesar de lhe terem sido aplicadas as percentagens de redução às componentes cilindrada e ambiental legalmente em vigor, o montante de imposto excedeu o montante residual do imposto incorporado no valor dos veículos automóveis já matriculados no território nacional; Por seu turno, a decisão arbitral fundamento aplicou as normas legais em vigor previstas no CISV (tal como decorre do princípio da legalidade) e andou bem ao decidir manter o ato de liquidação impugnado, por a referida liquidação efetuada ao abrigo do artigo 11.º, n.º 1, na redação dada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro não se mostrar desconforme com o artigo 110.º do TFUE, e com a jurisprudência comunitária e nacional dele decorrente, em razão de não ter ficado provado que o imposto resultante das diferentes reduções por anos de uso, segundo as componentes ambiental e cilindrada, excedeu o montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados e ao condenar a/o Requerente no pagamento das custas processuais arbitrais - e o mesmo desfecho ocorreu no âmbito dos processos n.º 1135/2024-T, 1284/2024-T e 349/2022-T, cujas decisões já transitaram em julgado; Decidindo como decidiu, a decisão arbitral recorrida está em absoluta contradição com a decisão arbitral fundamento, e ainda com as decisões arbitrais supramencionadas; E ignora, de forma evidente, as exigências de prova nos termos firmados por jurisprudência superior uniformizada, nomeadamente a firmada por acórdão do STA proferida no âmbito do processo n.º 25/23.8BALSB; Colidindo, a decisão arbitral recorrida, frontalmente, com a decisão arbitral fundamento, de forma expressa, ao afirmar, categoricamente e sem mais, que a redação do artigo 11.º, n.º 1 do CISV introduzida pela Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro, viola o artigo 110.º do TFUE, somente por não considerar aplicável a mesma taxa de redução aplicada à componente cilindrada à taxa de redução de ISV relativa à componente ambiental; Contentando-se com o supra para decidir nos termos em que decidiu, ao invés de exigir que o Recorrido faça, como lhe competia nos termos da jurisprudência supramencionada, cabal prova do que alega, tal como exigiu, e bem, a decisão arbitral fundamento; Por tudo o fundamentadamente exposto, estão preenchidos todos os requisitos de admissibilidade para interposição do presente recurso previstos nos artigos 152.º do CPTA e 25.º, n.º 2 do RJAT; Sendo de concluir que a decisão arbitral recorrida encontra-se em clara contradição com a decisão arbitral fundamento proferida no âmbito do processo n.º 66/2025-T, cujo entendimento está em linha com jurisprudência uniformizada do STA e com a jurisprudência arbitral maioritária, devendo a boa jurisprudência uniformizada do STA e da decisão arbitral fundamento prevalecer; Pelo que deve ser admitido o presente recurso, e, analisado o seu mérito, dar-se provimento ao mesmo, e, em consequência, uniformizar a jurisprudência no sentido do decidido na decisão arbitral fundamento, revogando-se a decisão de anulação parcial da liquidação de ISV impugnada, com todas as legais consequências que daí advêm, ao contrário do que decidiu a decisão arbitral recorrida». Proferido despacho liminar de admissão do recurso e notificado o Recorrido para, querendo, alegar, optou este por o não fazer ou , por qualquer outro modo, intervir no processo. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer, ao abrigo nº 1 do artigo 146.º do CPTA, no sentido do não conhecimento do mérito do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, por falta de verificação dos pertinentes pressupostos legais. Notificadas do parecer do Ministério Público, as partes nada disseram. Cumprido que foi o determinado no artigo 92.º, n.º 2 do CPTA, cumpre decidir, o que passamos a fazer, com a intervenção do Pleno desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. OBJECTO DO RECURSO Pretende a Recorrente com a interposição do presente recurso que se uniformize jurisprudência relativamente a uma questão fundamental de direito, que, em seu entender, foi decidida em sentido oposto nas identificadas decisões do Centro de Arbitragem Administrativa, a qual identifica como sendo a de saber se o artigo 11.º, n.º 1 do CISV, na redacção introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro é ou não conforme com o artigo 110.º do TFUE [vide, conclusão D) das alegações de recurso]. Neste contexto, são duas as questõe s que nos cumpre decidir. A primeira, relativa aos pressupostos de admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência que a Recorrente entende estarem verificados. A segunda questão, sendo afirmativa a resposta dada à que logicamente a antecede, isto é, admitido o recurso e conhecendo o seu mérito, importará, então, decidir o sentido em que deve ser uniformizada jurisprudência. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão arbitral recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: O Requerente introduziu em Portugal, em 13/04/2022, o veículo automóvel, ligeiro, de passageiros, usado, marca ..., Modelo M, ..., proveniente da Bélgica, a que foi atribuída a matrícula ..-..-HC. Veículo a que tinha sido atribuída a primeira matrícula em 10/04/2014 O Requerente procedeu à declaração aduaneira do referido veículo (DAV nº ...51, de I3/04/2022), na Alfândega de Braga, tendo a AT liquidado o ISV pelo valor de 8.077,18 euros, que o Requerente pagou. Deste valor que foi liquidado pela AT, 3.345,01 euros correspondiam à componente cilindrada e 4.732,15 euros correspondiam à componente ambiental. O Requerente, em 04/03/2024, requereu junto da Alfândega de Braga a revisão oficiosa da liquidação do imposto. Este pedido de revisão oficiosa foi indeferido por despacho que foi notificado ao Requerente em 21/10/2024. Em 29/11/2024, o Requerente entregou no CAAD o pedido de pronúncia arbitral. - A decisão arbitral fundamento deu como provada a seguinte factualidade: A Requerente, em 18.06.2024, por via da apresentação na Alfândega de Aveiro da DAV, a que foi atribuído o n.º ...00, procedeu à admissão do veículo ligeiro de passageiros da marca ...», Modelo ..., com o n.º de chassis ...03, de 3993 centímetros cúbicos de cilindrada e 258 g/Km de emissões de dióxido de carbono, com a anterior matrícula definitiva da República Federal da Alemanha, ..., atribuída pela primeira vez em 08.12.2017, a que veio a ser atribuída a matrícula nacional ..-..-LZ. O veículo move-se a gasolina, foi declarado aos serviços aduaneiros como tendo 43 560 quilómetros no conta quilómetros, e teve um valor de aquisição de 129 800€. O referido veículo foi sujeito à liquidação do ISV n.º 2024/...41, em 18.06.2024, no montante de 19 266,27 €, correspondendo 12 783,93 € a título de componente cilindrada, e 6 482,34 € a título de componente ambiental, tendo a referida importância sido paga nesse mesmo dia. O imposto foi formado a partir do cálculo das taxas em vigor para os veículos novos, com uma redução de 60% na componente cilindrada, por força da aplicação de uma tabela escalonada em função dos tempos de uso, até dez anos, aplicável aos veículos de seis a sete anos de uso, e uma redução de 35% na componente ambiental, por força da aplicação de uma tabela escalonada, em função dos tempos de uso, até quinze anos, aplicável aos veículos com seis a sete anos de uso. Em 23.09.2024, a Requerente apresentou na Alfândega de Aveiro um pedido de revisão oficiosa, de devolução da diferença entre o ISV pago por conta da admissão do veículo e o que deveria ter sido pago, tendo em conta as recentes decisões dos tribunais arbitrais e do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o qual foi indeferido por despacho do referido diretor, em 26.11.2024. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Conforme resulta da leitura dos pontos 1. e 2. do presente acórdão, pretende a Recorrente com a instauração do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência, que seja fixada jurisprudência que resolva a questão de saber se o artigo 11.º, n.º 1 do CISV, na redacção introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro é ou não conforme com o artigo 110.º do TFUE. Segundo a Recorrente, os autos revelam que nada obsta à admissão do recurso e à uniformização almejada por estarem verificados os pressupostos formais e substanciais de cujo preenchimento esta admissão está dependente. Jurisprudência que, defende, deve ser fixada no sentido por si defendido, isto é, acolhendo este Supremo Tribunal o julgamento da decisão arbitral fundamento, única que, em seu entender, interpretou e aplicou correctamente o direito e, particularmente, única que está de acordo com a jurisprudência uniformizada por este Supremo Tribunal Administrativo, salientando, outrossim, que a decisão recorrida convocou, para fundamentar o seu julgamento, decisões arbitrais que foram anuladas em recursos para Uniformização de Jurisprudência, também por si propostos neste Tribunal. Contra este entendimento, nesta sede processual, o Recorrido nada alegou, tendo, todavia, o Excelentíssimo Procurador Geral Adjunto entendido que, por estar em causa distinta factualidade, nos devíamos abster de apreciar o mérito da pretensão da Recorrente. Vejamos, então, avançando para as questões que importa julgar, o que faremos pela precisa ordem de prejudicialidade porque ficaram enunciadas no ponto II deste acórdão. Assim: Da verificação dos pressupostos formais e substanciais de admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência Reapreciados os articulados e averiguada a existência de quaisquer circunstâncias contemporâneas ou de ocorrência posterior à prolação do despacho liminar de admissão do recurso interposto, conclui-se inexistir qualquer fundamento para que o reconhecimento de legitimidade e de tempestividade então realizado deva ser alterado: a Recorrente ficou vencida na decisão arbitral recorrida e interpôs o presente recurso no prazo de 30 dias contados da notificação dessa decisão. Também quanto às exigências legais de admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência constantes dos artigo 25.º, nº 2 do RJAT, 152.º, n.º 3 do CPTA, isto é, relativamente aos pressupostos de que a decisão arbitral recorrida constitua uma decisão de mérito e tenha posto termo ao litígio e ao trânsito em julgado da decisão arbitral fundamento, também não subsistem dúvidas quanto ao seu preenchimento, atento a natureza do julgamento proferido naquela primeira e, ainda, o preceituado no artigo 688.º, n.º 2, do CPC (aplicável ex vi artigos 140.º, n.º 3 do CPTA e 281.º do CPPT). E a mesma conclusão de verificação dos demais pressupostos de admissão substancial de recurso alcançamos quando confrontamos as decisões arbitrais em confronto, uma vez os julgamentos proferidos nas decisões arbitrais recorrida e fundamento estão em oposição quanto à solução jurídica a dar a uma mesma questão fundamental de direito e a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida não está de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 152.º, n.º 3, do CPTA, aplicável ex vi artigo 25.º, n.º 3 do RJAT). Existe identidade da questão fundamental de direito, porque a questão jurídica colocada e decidida em ambos as decisões arbitrais, recorrida e fundamento, foi julgada num quadro fáctico e de direito substancialmente idêntico: a questão colocada em ambos os processos arbitrais foi a de saber se a redacção do n.º 1 do artigo 11.º do CISV, introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para 2021, é conforme com o Direito da União Europeia, designadamente com o disposto no artigo 110.º do TFUE, ao prever distintas taxas de redução nas componentes cilindrada e ambiental do imposto que recai sobre a importação de veículos usados de outros Estados-Membros da União Europeia. Sendo que em ambos os processos, os sujeitos passivos tinham importado e introduzido no mercado nacional viaturas importadas de outros Estados-membros, submetido as respectivas DAV na Alfandega, em ambos os casos os veículos foram objecto de liquidação de ISV em que a componente relativa a cilindra da foi superior à componente a título ambiental. Em ambas as situações os sujeitos passivos procederam ao pagamento dos montantes que a título de imposto lhes foi exigido e ambos deduziram pedido de revisão oficiosa com fundamento na ilegalidade do imposto calculado com base em reduções diferenciadas do imposto residual em função dos tempos de uso, consoante se trate da componente cilindrada ou da componente ambiental, em violação do artigo 110.º do TFUE. Foram opostos os julgamentos, porque na decisão recorrida se entendeu, que a mera circunstância de serem distintas as apontadas reduções previstas no citado artigo 11.º, n.º 1 do CISV eram só por si demonstrativas da desconformidade deste preceito com o Direito da União Europeia, especialmente do artigo 110.º do TFUE, anulando com este exclusivo fundamento, a liquidação impugnada. Por sua vez, na decisão fundamento, julgou-se que não constituía fundamento bastante de anulação da liquidação a alegação de que há uma diferente desvalorização nas mencionadas componentes de liquidação do imposto, impondo-se que prove que essa distinta desvalorização incorporada no ISV nas componentes cilindrada e ambiental é desconforme por ter excedido o montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados. E, porque tal prova não tinha sido realizada, manteve na ordem jurídica as liquidações impugnadas. Há, pois, que admitir o Recurso para Uniformização de Jurisprudência que nos foi submetido e conhecer do seu mérito. - Recurso para Uniformização de Jurisprudência: o mérito do recurso. Admitido o recurso, enfrentemos agora a questão de mérito: o artigo 11.º, n.º 1 do CISV, na redacção introduzida pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de Dezembro é ou não conforme com o Direito da União Europeia, mais precisamente, com o artigo 110.º do TFUE? A este propósito, cumpre, desde já, realçar que o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a dar à questão em apreço, reiteradamente, resposta uniforme. Efectivamente, após ter sido formulado reenvio prejudicial no processo 25/23.8BALSB, - requerendo ao TJUE que se pronunciasse sobre a questão de saber se «o artigo 110.º do TFUE e os comandos ínsitos no acórdão do TJUE n.º C-169/20, são afrontados pela alteração legislativa de 2020 do artigo 11.º do CISV, que estabeleceu as regras de desvalorização da componente ambiental, mas em que a desvalorização da componente ambiental obedece a critérios distintos da desvalorização da componente da cilindrada, o que implica taxas de desvalorização distintas e, nessa medida, poderá acarretar um efeito discriminatório sobre os veículos usados importados de outros países da União», - remeteu aquele Tribunal Europeu a esse processo cópia da declaração que emitiu em 6 de Fevereiro de 2024 no âmbito do referido processo n.º C-399/23, a qual tem o seguinte teor: «O artigo 110.º TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não tem em conta, para efeitos do cálculo do montante de um imposto sobre veículos, quando é aplicado a um veículo usado proveniente de outro Estado-Membro, a desvalorização da componente ambiental deste imposto na mesma proporção e nos mesmos termos em que o faz em relação à componente cilindrada do referido imposto se, e na medida em que, o montante do imposto cobrado sobre o referido veículo importado exceder o montante do valor residual do imposto incorporado no valor dos veículos nacionais similares presentes no mercado nacional de veículos usados» (sublinhado de nossa autoria). Em face desta resposta, foi proferido acórdão no referido processo n.º 25/2023.8BALSB, a 24-4-2024, fixando jurisprudência no sentido de que «A questão de saber se o regime vertido no artigo 11.º do Código do ISV é compatível com as exigências do Direito Europeu é de natureza relativa e não absoluta, dependendo da avaliação que se faça entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados- Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais.». Ora, como está bem de ver, o julgamento realizado na decisão recorrida, ignorando ostensivamente a jurisprudência fixada por este Supremo Tribunal Administrativo - note-se que a decisão arbitral recorrida foi proferida em data posterior ao acórdão uniformizador que vimos invocando como fundamento deste nosso julgamento e convoca, designada e surpreendentemente, como seu fundamento, julgamentos realizados nos processo arbitrais que correram termos no CAAD, sob os n.ºs 607/2021-T e 372/2021-T, anulados pelos acórdãos proferidos pelo Pleno deste Supremo Tribunal Administrativo, nos processo n.º 80/23.0BALSB e 84/22.0BALSB, também em data anterior à prolação da decisão sindicada nos autos, (todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt) - distintamente do que sucedeu na decisão arbitral fundamento, entendeu anular a liquidação impugnada, assumindo expressamente que era desnecessário realizar qualquer avaliação entre o valor de ISV cobrado aos veículos usados importados de outros Estados-Membros e o valor de imposto implícito em veículos usados equivalentes nacionais. Mais aí adiantou o julgador arbitral, que esta é a interpretação mais correcta do acórdão proferido pelo TJUE, do qual resulta, em seu entender, um juízo absoluto de desconformidade do regime consagrado no ordenamento português com o Direito da União Europeia. É, pois, inequívoco, que a decisão recorrida, que contraria frontal e ostensivamente a jurisprudência fixada e sucessivamente reiterada por este Supremo Tribunal, não pode manter-se na ordem jurídica, impondo-se, pelas razões aduzidas no acórdão proferido no processo n.º 25/23.8BALSB - e posteriormente nos acórdãos, designadamente, proferidos nos processos n.º 18/24.8BALSB, 80/23.0BALSB, 84/22.0BALSB, 191/23.2BALSB, 71/23.1BALSB e 184/23.0BALSB, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt ) - que aqui se acolhem integralmente e sem reservas, a sua anulação, a qual, de resto, igualmente sempre se imporia por força do preceituado no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil, a que todos os julgadores devem obediência. Recurso para Uniformização de Jurisprudência: as custas. Nos termos do artigo 527.º do CPC, aplicável aos processos judiciais tributários por força do preceituado no artigo 281.º do CPPT, a «decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa» 1) ou, «não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for» (n.º 2). No caso, tendo o Recorrido ficado integralmente vencido, será, em conformidade com a regra processual geral supra transcrita, condenado a suportar a totalidade do valor das custas devido pela tramitação dos autos nesta instância de recurso, mais o dispensando do pagamento da taxa de justiça, dado não ter produzido conra-alegações. V. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram o Pleno da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, tomar conhecimento do mérito do recurso e, reafirmando a Jurisprudência Uniformizada pelo acórdão de 24 de Abril de 2024, no processo n.º 25/23.8BALSB, conceder provimento ao recurso e anular a decisão arbitral recorrida. Custas pelo Recorrido, com dispensa de pagamento de taxa de justiça. Registe, notifique e transitado em julgado comunique-se ao CAAD. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.