9810836 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo o crime de falsificação de documento exclusivamente público, não podem os particulares constituir-se assistentes nos respectivos processos, já que o bem jurídico-criminal protegido é o da segurança e credibilidade no tráfico jurídico-probatório no que respeita à prova documental, isto é, um interesse de toda a sociedade.