001218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Paiva
Processo: 001218
ACORDAO
Descritores: Portaria de extensão, Ambito, Convenção colectiva de trabalho
Decisão: Concedida parcialmente a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012581
Nr Documento: SJ198601170012184
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO PAG138.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0807772d5d8307d1802568fc003a2859
Sumário
A razão das portarias de extensão e precisamente a de abranger entidades patronais e trabalhadores que, por falta de inscrição, não eram abrangidos por associações e sindicatos ja sujeitos a Convenção Colectiva de Trabalho (CCT).
