037610 - Supremo Tribunal de Justiça

A prorrogação do prazo de prisão preventiva de que fala o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 308 do Codigo de Processo Penal de 1929 não esta sujeita ao condicionalismo previsto pelo paragrafo 1 do artigo 309, limitando-se a Lei a exigir que o respectivo despacho seja proferido sob proposta fundamentada, no caso, do Ministerio Publico.