037610 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037610
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prorrogação do prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014953
Nr Documento: SJ198410080376103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ed835b87094e62e2802568fc003a0acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037610.20
Sumário
A prorrogação do prazo de prisão preventiva de que fala o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 308 do Codigo de Processo Penal de 1929 não esta sujeita ao condicionalismo previsto pelo paragrafo 1 do artigo 309, limitando-se a Lei a exigir que o respectivo despacho seja proferido sob proposta fundamentada, no caso, do Ministerio Publico.