9341252 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ordenado o embargo de obra nova, se no auto elaborado para cumprimento da parte final do n.1 do artigo 418 do Código de Processo Civil, for omitida a notificação do dono da obra, tal omissão acarreta a nulidade do mesmo auto, porque a irregulariedade cometida pode influir no exame ou decisão da causa.