006472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006472
ACORDAO
Descritores: Concessão mineira, Plano de trabalhos, Subsidio a prospecção e pesquisa mineiras
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024476
Nr Documento: SA119630607006472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbc373ecce39b026802568fc00378a23
Sumário
Não e de aplicar o regime de subsidio previsto no paragrafo 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 29725 relativamente a trabalhos de prospecção e pesquisa mineiras que não obedeçam a execução do plano aprovado pela Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos e revelados na integração desses trabalhos no plano geral de reconhecimento mineiro do Pais.
