9340204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9340204
Acórdão
Descritores: Petição deficiente, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009423
Nr Documento: RP199306079340204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17a32d4021257e438025686b00665ff1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340204.00
Sumário
É admissível recurso de agravo do despacho liminar que convida o autor a completar ou corrigir a petição inicial. Não há lugar a esse convite, por deficiência na narração dos factos, quando tal narração contenha os factos necessários e suficientes para justificar o pedido.