0169/23.6BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. AA vem, invocando os artigos 150º do CPTA, 6º e 81º da LTAD - Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, nº74/2013, de 06.09 - interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAS - datado de 25.01.2024 - que negou provimento à sua apelação e manteve, assim, o acórdão do TAD - de 16.10.2023 - que decidiu, por maioria, manter a decisão do Conselho de Disciplina da FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL que o havia condenado em trinta dias de suspensão e - acessoriamente - na sanção de multa no valor de 10.200,00€.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

A FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL contra-alegou defendendo, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta de verificação dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Ambas as instâncias - a «arbitral» e «judicial» - entenderam que a decisão do «Conselho de Disciplina da FPF» - que condenou AA com sanção disciplinar de 30 dias de suspensão e, acessoriamente, com multa de 10.200,00€ por, alegadamente, no dia 14.05.2023, durante o jogo oficialmente identificado sob o nº..., realizado no Estádio ..., entre o A... SAD, e o B..., a contar para a ... jornada da Liga Portugal Bwin, ter-se envolvido com o treinador adjunto do B..., com provocações mútuas, recorrendo a diversos gestos grosseiros - devia ser confirmada, nomeadamente por não estar abrangida pela «Lei da Amnistia» - Lei nº38-A/2023, de 02.08 - porque se tratava de comportamento «reincidente» - artigos 6º e 7º, nº1 alínea j), da dita Lei da Amnistia.

O acórdão do tribunal de apelação - TCAS - manteve, pois, a condenação do arguido - AA - pela prática de uma infracção disciplinar prevista e punida pelo artigo 136º, nºs 1 e 3, ex vi artigo 168º, tendo por referência o disposto no artigo 112º, nº1, todos do RDLPFP, na «sanção de 30 dias de suspensão, e, a título acessório, na sanção de multa de 100 UC» - a que corresponde o montante de 10.200,00€. No seu afã, o tribunal de apelação entendeu não ter aplicação ao caso a «amnistia prevista na Lei nº38-A/2023, de 02.08», uma vez que o arguido era «reincidente» - artigos 6º e 7º, nº1 alínea j), da Lei da Amnistia - e julgou improcedentes os demais erros de julgamento que eram apontados pelo apelante ao acórdão do TAD - erro de julgamento da «decisão de facto»; erro de julgamento da «decisão de direito» ao condenar o apelante pela infracção prevista e punida pelo artigo 136º, nºs 1 e 3, do RDLPFP.

O TCAS manteve assim - por unanimidade - e com fundamentação coincidente, a decisão do TAD de não aplicar, ao presente caso, o disposto no «artigo 6º da Lei nº38-A/2023, de 02.08», por entender que se verificava a excepção prevista na «alínea j) do nº1 do artigo 7º dessa mesma lei», ou seja, atento o facto de o arguido «ser reincidente».

O demandado - AA - vem discordar do acórdão do TCAS apenas no tocante à não aplicação, ao seu caso, da «Lei da Amnistia», por entender, fundamentalmente, que a estatuição da referida alínea j) «não se aplica à amnistia dos ilícitos disciplinares», a qual, a seu ver, tem carácter puramente objectivo [artigo 6º da Lei da Amnistia] «não lhe sendo estabelecida qualquer delimitação do âmbito subjectivo». E alega que a interpretação adoptada no acórdão recorrido é errada, pois que a «locução reincidentes» - constante da alínea j) do nº1 do artigo 7º da Lei da Amnistia - apenas pretendeu excluir das medidas de graça «ilícitos penais».

Mas a verdade é que no âmbito da «apreciação preliminar sumária» que cumpre a esta Formação fazer, torna-se bastante claro que a presente revista não deve ser admitida. Associada às decisões unânimes das instâncias - arbitral e judicial - está a circunstância de as «alegações» apresentadas pelo ora recorrente não se mostrarem convincentes, de modo a abalar consistentemente a decisão recorrida, apresentando-a como claramente carente de uma melhor aplicação do direito. Essa decisão mostra-se, efectivamente, fundamentada numa juridicamente viável, e até aparentemente correcta, interpretação e aplicação das pertinentes «normas legais» chamadas a intervir. Ademais, e porque a questão não vem gerando dúvidas sérias que justifiquem atribuir-lhe uma «importância fundamental» quer em termos de relevância jurídica quer social, tudo aponta para que a pretensão de revista de AA não deva ser admitida.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 4 de Abril de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.