98B774 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Dinis
Processo: 98B774
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Condenação ultra petitum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035984
Nr Documento: SJ199901120007742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33ee10372c659c25802568fc003b8f4a
Sumário
Não há condenação em quantidade superior ao pedido se, deduzidos embargos de executado em que se defende a falta de título executivo, se decide fazer seguir a execução por quantia inferior à pedida pelo exequente.
