067180 - Supremo Tribunal de Justiça

Pendente acção com processo especial dos artigos 27 e seguintes do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril, para fixação da renda e condições do contrato, apos acordo das partes em converter em arrendamento o contrato de parceria existente, não importa extinção da instancia por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, a entrada em vigor da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, atento o disposto nos artigos 30, 31, 34, e 50.