0273993 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O ofendido não assistente não tem legitimidade para recorrer da sentença que absolveu o arguido da acusação e, a seguradora, do pedido civil que contra ela havia deduzido. II - Tendo a Relação decidido não conhecer do recurso por ele interposto, essa decisão abrange também o pedido civil. III - Nesta hipótese não há lugar ao cumprimento do artigo 12 da Lei n. 23/91, de 1991/07/04.