0078775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vasques Dinis
Processo: 0078775
ACORDAO
Descritores: Competência, Processo, Decisão
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019442
Nr Documento: RL199408230078775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bc0226cbc4c3277802568030004ae9c
Sumário
Se o Tribunal Colectivo realizar o cúmulo jurídico é competente para os termos subsequentes à pena única decretada.
