0019636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0019636
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Anúncio, Postura, Inconstitucionalidade
Sumário
Não são inconstitucionais as posturas e deliberações das Câmaras Municipais sobre o asseio exterior dos edifícios urbanos ou que condicionam o licenciamento da colocação ou utilização de anúncios e reclamos, visíveis da via pública, com ou sem carácter comercial.
Texto
N