0019636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa e Sa
Processo: 0019636
ACORDAO
Descritores: Publicidade, Anúncio, Postura, Inconstitucionalidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016457
Nr Documento: RP198502130019636
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG278
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c7cd2230a55a3848025686b0066c779
Sumário
Não são inconstitucionais as posturas e deliberações das Câmaras Municipais sobre o asseio exterior dos edifícios urbanos ou que condicionam o licenciamento da colocação ou utilização de anúncios e reclamos, visíveis da via pública, com ou sem carácter comercial.
