0271143 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O plano individual de readaptação do arguido que se encontra a cumprir pena indeterminada e que tem como habilitações literárias a quarta classe da instrução primária deve pronunciar-se quanto à escolaridade, designadamente se tem capacidade, se se mostra motivado para a continuação de estudos e se é possível aperfeiçoá-lo escolamente no estabelecimento em que se encontra.