9450739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450739
ACORDAO
Descritores: Competência convencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010703
Nr Documento: RP199412059450739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09420273714414d68025686b00669e98
Sumário
A estipulação sobre competência é tão obrigatória como a que deriva da lei.
