2767/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2767/2000
Acórdão
Descritores: Intervenção principal provocada, Admissibilidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1b56e8cccb49aae8802569d50055f4beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2767.2000.D0
Sumário
Em acção contra a Câmara Municipal para ver reconhecido o direito de propriedade de um parqueamento, tem a Autora interesse em chamar à intervenção principal provocada a firma construtora e vendedora das fracções de um prédio com os lugares para o estacionamento dos condóminos, pois não se provou que os contratos de compra e venda das fracções não englobavam toda a superfície coberta e o logradouro destinado a jardim e parqueamento, podendo os representados da Autora mais tarde vir a pôr em causa a validade do negócio, invocando erro sobre os motivos,a base do negócio ou mesmo dolo. Assim, tendo a chamada interesse em manter o negócio tal como ele foi firmado com as superfície coberta e o logradouro, mostra-se evidente a sua legitimidade para intervir nos autos.