073489 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073489
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ampliação da materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013504
Nr Documento: SJ198604170734892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21193e2d1b5a0ca0802568fc003a34f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073489.7A
Sumário
I - Não tendo a Relação indicado com precisão os factos materiais que habilitem o Supremo Tribunal de Justiça a aplicar a lei, ha que baixar o processo para ser ampliada a decisão de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.