9230345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9230345
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Direito absoluto, Propriedade absoluta, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007064
Nr Documento: RP199301119230345
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c06a07106d93de358025686b00665339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230345.97
Sumário
Do artigo 1305 do Código Civil resulta como princípio determinante do nosso sistema jurídico a natureza absoluta dos direitos reais, não se repercutindo nesta disposição legal qualquer ideia ligada à função social de propriedade. Isso não impede, todavia, que no conjunto do sistema, não haja possibilidade de nos socorrermos de cláusulas limitativas como, por exemplo, do princípio do abuso do direito consagrado no artigo 334 do Código Civil.