0032956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0032956
Acórdão
Descritores: Associação internacional, Constituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001123
Nr Documento: RL199201230032956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3484a124ade26dbe802568030000768aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0032956.CB
Sumário
O estatuído no artigo 13 n. 2 do Decreto-lei n. 594/74 de 7/11 segundo o qual "A promoção e constituição de associações internacionais, em Portugal, depende de autorização do Governo" continua em vigor, não colidindo com o disposto no artigo 46 n. 1 da Constituição. A nulidade do negócio jurídico prevista no artigo 280 do Código Civil, reportada a objecto física ou legalmente impossível, é aplicável à constituição das pessoas colectivas (artigo 158-A do Código Civil). Às associações é aplicável o estatuído nos artigos 157 e seguintes do Código Civil, designadamente o preceituado no artigo 175 n. 3 e n. 4, sendo que tais normas revestem carácter imperativo.