011408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011408
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Petição, Limitação do recurso, Restrição do objecto do recurso, Desistencia, Despacho de delegação de poderes, Acto normativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas - Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/03.
Nr Convencional: JSTA00010610
Nr Documento: SA119791213011408
Data de Entrada: 16/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52d68aa6fc4d0a6c802568fc0036d20f
Sumário
I - O objecto do recurso e determinado pela petição inicial. II - So por desistencia e possivel limitar o numero dos actos recorridos. III - Tem a natureza normativa a acto de delegação de poderes, sendo como tal irrecorrivel. IV - So o e o praticado com invocação de poderes valida e eficazmente delegados. V - E de rejeitar, por ilegalidade, o recurso interposto do despacho de delegação de poderes.
