081467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 081467
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Contagem dos prazos, Arquivamento dos autos, Julgamento, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015245
Nr Documento: SJ199205120814671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/472bcba0befe83d0802568fc003a0666
Sumário
O prazo de prescrição fixado no artigo 498 do Codigo Civil apenas se inicia apos a notificação do despacho de arquivamento do inquerito preliminar ou do termo do respectivo processo penal por julgamento.
