0004134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0004134
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Nomeação de bens à penhora, Oposição, Requerimento, Despacho, Falta de fundamentação, Recurso de agravo, Penhora, Crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030232
Nr Documento: RL199601100004134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/14ed8a6a74e08dfa8025680300041c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004134.E3
Sumário
Tendo o Exequente nomeado à penhora - entre outros bens pertencentes à Executada, J. Guedes, Construtores, Limitada - os créditos que a Executada tiver a receber da EPUL - Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, pela obra de recuperação do Palácio dos Aboim, e tendo sido tais créditos declarados penhorados, por despacho do M. Juiz, de fls. 10, de 1995/02/03, a EPUL veio informar o Tribunal de que, em 1992/08/31, a Executada lhe solicitou prévia autorização para efectuar o trespasse da empreitada n. 17 (o que a EPUL concedeu em 1993/03/17), pelo que, no momento presente, a Executada não possui qualquer crédito sobre a EPUL, visto os créditos existentes se referirem actualmente a GUEDES / RECRIA A.C.E. - Empreiteiros de Obras Públicas, ACE. Após anulação de todo o processado posterior ao despacho que ordenou a penhora - satisfazendo pretensão da Executada nesse sentido -, a M. Juiza ordenou a notificação da Executada para, querendo, usar das faculdades concedidas pelo n. 2 do art. 94 do CPT. Uma vez transitado o despacho referido em 2, e tendo o Agrupamento Complementar de Empresas Guedes / Recria vindo requerer, a fls. 31 dos autos, em 1995/04/19, que a EPUL fosse informada de que pode entregar ao ora Requerente (Guedes / Recria-ACE) o crédito que aquela empresa tem retido, aguardando indicação do Tribunal, a M. Juiza deferiu, a fls. 32, sem mais, tal pretensão - sem sequer mandar ouvir o Exequente, a tal respeito, e sem ter fundamentado, minimamente, esse despacho, desrespeitando as regras do contraditório e o preceituado no art. 158 do CPC. Tal despacho, ao decidir, perante o simples requerimento de terceiro, que os créditos em causa podiam ser entregues pela empresa devedora a uma entidade aparentemente estranha ao processo, carece, em absoluto, de fundamento legal. Por outro lado, dentro do sistema do contraditório que norteia os nossos princípios processuais, não podia ser tomada decisão sobre o requerido pelo ACE Guedes / Recria sem ter sido dada ao Exequente a possibilidade de, sobre ele se pronunciar, tanto mais que aquele crédito é a única garantia que o Exequente possui de, eventualmente, vir a ser pago através dele, caso venha a ser decidido que é a Executada - e não o ACE Guedes / Recria - o seu titular Por isso, agravado o despacho de fls. 32, deve o mesmo ser revogado e substituido por outro, mandando notificar o Exequente para responder ao requerimento de fls. 31, formulado pelo ACE Guedes / Recria.