9940547 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não tendo sido documentada na acta toda a prova produzida oralmente em audiência e não constando do processo todos os elementos que serviram de base à decisão final do tribunal colectivo, o recurso desta, em que se alega o vício da alínea a) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, deverá ser interposto para o Supremo Tribunal de Justiça.