9550215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9550215
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013813
Nr Documento: RP199506199550215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef1e9b86994d206b8025686b0066b03f
Sumário
1 - Na determinação da indemnização por expropriação por utilidade pública é aplicável a lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública.
