9430140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9430140
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011181
Nr Documento: RP199411079430140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bcaed5cc3afa9e998025686b00669c53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430140.1E
Sumário
Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção por culpa dos autores, impõe-se a nulidade do contrato-promessa.