9430140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo objecto da promessa de venda a alienação de dois bens, não veda a lei que seja fixado na sua globalidade, que seja acordado um valor para os dois. II - Estando provado que não houve reconhecimento presencial da assinatura dos promitentes e que inexiste a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção por culpa dos autores, impõe-se a nulidade do contrato-promessa.