044734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Abranches Martins
Processo: 044734
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021672
Nr Documento: SJ199401190447343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7de0b9e90b1db60d802568fc003a7094
Sumário
Face ao assento de 24 de Janeiro de 1990, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos da Relação, referentes a uma despronúncia.
