020818 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 020818
ACORDAO
Descritores: Conselho técnico aduaneiro, Despacho ministerial, Homologação, Acto lesivo, Acto contenciosamente recorrível
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048900
Nr Documento: SA219980128020818
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/718950bffe708400802568fc0039a5aa
Sumário
A decisão do Conselho Técnico Aduaneiro, quando homologada ministerialmente, constitui acto contenciosamente recorrível. Tal decisão pode constituir acto lesivo, para efeitos de recurso contencioso, sendo o acto homologatório o que lhe confere a executoriedade.
