073425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073425
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Recurso, Objecto, Falsificação de escrito assinado em branco, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014852
Nr Documento: SJ198512190734252
Indicações Eventuais: CIT M ANDRADE NOÇ ELEM 1ED PAG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/076c8e6c9862ef11802568fc003a45c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073425.11
Sumário
A questão do valor probatorio das declarações contidas no contrato-promessa so pode ser apreciada no incidente de falsidade, so foi colocado pela primeira vez nas alegações da apelação, o que não pode ser apreciado, nem o devia ter sido pela Relação, pois em via de recurso apenas podera conhecer-se de questões ja versadas na 1 instancia, sabido que os recursos visam provocar e obter uma nova e mais acertada apreciação da materia ja decidida anteriormente. A eventual nulidade da omissão das formalidades relativas ao incidente de falsidade - artigo 201, n. 1 do Codigo de Processo Civil - não sendo do conhecimento oficioso - artigo 202 desse Codigo - ja ha muito se mostraria sanada por falta de reclamação atempada do Autor - artigos 202 e 205 do mesmo diploma.