535/13.5JACBR-D.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Coelho
Processo: 535/13.5JACBR-D.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Prova proibida, Interpretação extensiva, Analogia, Convenção europeia dos direitos humanos, Negação da revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Helena Moniz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cb3d1591e3dc7e680258eb3003d7b99
Sumário
O recurso extraordinário de revisão previsto no art. 449.º do CPP, não constitui um verdadeiro recurso, mas uma ação de rescisão autónoma de sentença penal transitada em julgado, dirigida à reabertura excecional de um processo findo, estruturalmente distinta do juízo rescindente e do juízo rescisório em que se desdobra. Na fase rescindente, compete ao STJ apreciar apenas se o requerimento reúne as condições formais e substanciais para a quebra do caso julgado, sem proferir decisão de mérito sobre a culpabilidade, tarefa reservada, sendo caso disso, ao tribunal da fase rescisória. Os fundamentos de revisão elencados no n.º 1 do art. 449.º do CPP, constituem um numerus clausus, insuscetível de ampliação por via analógica, nos termos do art. 11.º do CC, ex vi art. 4.º do CPP; o direito fundamental à revisão da sentença condenatória injusta, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, não é, todavia, ilimitado, admitindo a sua conformação legislativa restrições que apenas não podem afetar o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana. O fundamento da al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP pressupõe sentença transitada em julgado que declare a falsidade do meio de prova e a determinância deste para a condenação a rever, não bastando a declaração da ilegitimidade da valoração processual de um meio de prova cuja veracidade não é posta em causa, distinção que remete para a fronteira dogmática entre a verificação fáctica e a verificação jurídica da prova. O fundamento da al. e) do mesmo número e artigo circunscreve-se às provas proibidas nos termos dos n.os 1 a 3 do art. 126.º do CPP, diretamente ancoradas no núcleo de proibições absolutas do art. 32.º, n.º 8, da CRP, não sendo extensível a vícios processuais de outra natureza, como a violação do direito ao contraditório na leitura de declarações de coarguido, prevista no art. 345.º, n.º 4, do CPP, cuja matriz constitucional própria se situa nos n.os 1 e 5 do art. 32.º da CRP. O fundamento da al. e) exige, ainda, que a utilização da prova proibida seja descoberta após o trânsito em julgado da decisão a rever, não se mostrando preenchido este requisito de superveniência quando o vício já tenha sido identificado e apreciado por decisão judicial anterior a esse trânsito, ainda que proferida em recurso ordinário incidente sobre outro segmento decisório do mesmo processo. A interpretação extensiva pressupõe que a letra da norma ficou aquém do seu espírito, mantendo a situação omissa ligada a um dos sentidos linguisticamente comportados pelo texto, nos termos do art. 9.º, n.º 2, do CC, ao passo que a analogia importa para a situação não prevista o regime de categoria jurídica distinta, com fundamento na identidade da razão justificativa, nos termos do art. 10.º, n.º 2, do mesmo código; mesmo sob o crivo metodológico mais exigente, que não prescinde da comparação substancial das razões de decidir, não se verifica identidade de razões entre as causas de revisão taxativamente previstas e a violação do contraditório já sanada por via de recurso ordinário. A interpretação estrita dos fundamentos de revisão não viola o núcleo essencial do direito consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, nem o art. 6.º, n.º 1, da CEDH ou o art. 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7 adicional a esta Convenção, em conformidade com a jurisprudência do TEDH, que não qualifica a revisão penal como um quarto grau de jurisdição e sujeita a reabertura extraordinária de processo findo à doutrina da interdição da «apelação disfarçada», nos casos em que o vício invocado era conhecido, ou podia ter sido invocado, nas instâncias de recurso ordinário. Não se mostrando preenchido nenhum dos fundamentos previstos no art. 449.º, n.º 1, do CPP, nem sendo de acolher a interpretação extensiva ou a aplicação analógica pretendida quanto às respetivas als. a) e e), é de negar a revisão requerida.
Texto
Processo n.º 535/13.5JACBR-D.S1 (Recurso de Revisão) Acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, em conferência, no seguinte: RELATÓRIO AA, arguido condenado nos autos de processo comum coletivo n.º 535/13.5JACBR, do Juízo Central Criminal de Coimbra — Juiz 1, Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, veio interpor recurso extraordinário de revisão, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do Art.º 449.º do Código de Processo Penal (CPP), tendo por objeto a decisão condenatória que o condenou pela prática de onze crimes de furto qualificado e de um crime de detenção de arma proibida. Por acórdão de 16 de março de 2015, o tribunal coletivo condenara o recorrente, como autor material e em concurso efetivo, pela prática de onze crimes de furto qualificado (inquéritos n.ºs 164/12.0GCLSA, 360/12.0GBLSA, 451/12.8GBLSA, 99/13.0GBLSA, 152/13.0GBLSA, 178/13.3GCLSA, 207/13.0GBLSA, 236/13.4GBLSA, 277/13.1GBLSA, 304/13.2GBLSA e 307/13.7GBLSA) e de um crime de detenção de arma proibida, na pena única de dez anos e seis meses de prisão, tendo o tribunal fundamentado a matéria de facto respeitante aos furtos, entre outros elementos, nas declarações prestadas em inquérito pelo coarguido BB. Por acórdão de 18 de novembro de 2015, o Tribunal da Relação de Coimbra negara provimento ao recurso do ora recorrente quanto aos crimes de furto, confirmando nessa parte a condenação, e concedera provimento ao recurso do Ministério Público, condenando-o ainda pela prática de um crime de associação criminosa (Art.º 299.º, n.ºs 1, 2 e 3, do Código Penal), fixando a pena única em onze anos e oito meses de prisão. Desse acórdão recorreu o recorrente para este Supremo Tribunal, invocando, além do mais, a valoração de prova proibida — as declarações prestadas em inquérito pelo coarguido BB, lidas em audiência sem possibilidade de contraditório pelos demais coarguidos, não obstante o silêncio por aquele mantido em julgamento. Por acórdão de 6 de outubro de 2016, este Supremo Tribunal concedeu parcial provimento ao recurso, circunscrito à condenação pelo crime de associação criminosa, declarando a nulidade parcial do acórdão recorrido por nele se ter valorado, quanto a esse crime, as referidas declarações, e determinando a prolação de novo acórdão que, com a sua exclusão, reapreciasse a matéria de facto e de direito respeitante àquele crime. Consignou-se, no ponto 4.3 daquele aresto, que tal valoração, feita ao abrigo do Art.º 357.º, n.º 1, alínea b), do CPP, violava o disposto no Art.º 345.º, n.º 4, do mesmo Código e contrariava, nessa interpretação normativa, o Art.º 32.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP). A nulidade circunscreveu-se, no seu segmento decisório, ao crime de associação criminosa, pelos limites de cognição deste Supremo Tribunal em sede daquele recurso ordinário. Em cumprimento do decidido, o Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão de 27 de setembro de 2017, suprimiu a nulidade parcial declarada, excluindo da fundamentação da matéria de facto atinente ao crime de associação criminosa as declarações em causa. A decisão condenatória, na configuração assim resultante — incluindo, sem qualquer alteração, a parte relativa aos onze crimes de furto qualificado —, transitou em julgado, quanto ao recorrente, em 22 de abril de 2021, conforme certidão junta aos autos. É sobre a parte da decisão condenatória relativa aos onze crimes de furto qualificado que incide o presente recurso de revisão. Alega o recorrente, em síntese, que a condenação por esses crimes assentou, de forma determinante, na valoração das mesmas declarações do coarguido BB que este Supremo Tribunal, no acórdão de 6 de outubro de 2016, considerou não poderem ser valoradas contra os demais coarguidos, e que tal juízo, ainda que formalmente circunscrito ao crime de associação criminosa, deveria relevar, por identidade de razão, quanto aos crimes de furto. Reconhecendo que a situação não se enquadra no elemento literal das alíneas a) e e) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP — por não existir sentença transitada que tenha declarado falsos os meios de prova em causa, e por a proibição de prova detetada não respeitar às previsões dos n.ºs 1 a 3 do Art.º 126.º do CPP, mas à do n.º 4 do Art.º 345.º —, defende o recorrente impor-se, ainda assim, uma interpretação extensiva ou analógica in bonam partem de ambas as previsões normativas, sob pena de estas incorrerem em inconstitucionalidade, por violação do Art.º 29.º, n.º 6, do Art.º 32.º, n.º 1, do Art.º 20.º, n.º 4, do Art.º 13.º e do Art.º 2.º, todos da CRP, e, bem assim, do Art.º 6.º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e do Art.º 4.º, n.º 2, in fine, do Protocolo n.º 7 à mesma Convenção. Notificado, o Ministério Público na primeira instância respondeu, pugnando pela improcedência do recurso, por nenhum dos fundamentos invocados se mostrar preenchido e por a natureza excecional deste meio de reação obstar a qualquer interpretação extensiva ou analógica das causas de revisão legalmente tipificadas. A Mma. Juíza titular do processo, na informação a que alude o Art.º 454.º do CPP, secundou esse entendimento. Remetidos os autos a este Supremo Tribunal e colhido o visto do Ministério Público nos termos do Art.º 455.º, n.º 1, do CPP, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no mesmo sentido, concluindo pela improcedência da pretensão, não tendo sido apresentada resposta do recorrente. QUESTÕES A DECIDIR A decisão condenatória cuja revisão se pretende transitou em julgado, quanto ao recorrente, em 22 de abril de 2021, mostrando-se preenchido o pressuposto do trânsito em julgado exigido pelo corpo do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP (Cfr. João Conde Correia, anotação ao Art.º 449.º, in António Gama e outros, coord., Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo V, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2025, §§ 10 e 12: a decisão transita quando "não puder ser mais impugnada", id est, nos termos do Art.º 628.º do CPC). Trata-se de acórdão condenatório em sentido próprio, e não de despacho equiparado à sentença nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, pelo que não há que convocar aqui o regime da equiparação. O recorrente, condenado nos autos, tem legitimidade para requerer a revisão, nos termos da alínea c) do n.º 1 do Art.º 450.º do CPP, mostrando-se o requerimento subscrito por advogado, como exige o Art.º 64.º, n.º 1, alínea e), do CPP. Mostram-se, assim, reunidos os pressupostos formais de admissibilidade da pretensão, cumprindo apreciar, em sede de mérito, as seguintes questões, pela ordem lógica que a sua própria relação de precedência impõe: Se a situação factual descrita nos autos preenche o fundamento de revisão da alínea a) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP (falsidade de meios de prova); Se preenche o fundamento da alínea e) do mesmo número e artigo (valoração de provas proibidas nos termos do Art.º 126.º); Não se enquadrando literalmente em nenhuma delas — como o próprio recorrente reconhece —, se é metodologicamente admissível, e se procede no caso, a interpretação extensiva ou a aplicação analógica que o recorrente propõe; e Se a resposta negativa às questões antecedentes é compatível com a Constituição e com as obrigações internacionais do Estado Português, designadamente as decorrentes da CEDH e do seu Protocolo n.º 7. FUNDAMENTOS Dos factos Para a apreciação do presente recurso relevam os seguintes factos, resultantes da certidão das decisões condenatórias e demais elementos juntos aos autos, que se fixam na sequência cronológica em que ocorreram, por essa sequência ser, como adiante se verá, decisiva para a solução do caso: 1. Em 16 de março de 2015, o recorrente foi condenado, como autor material e em concurso efetivo, pela prática de onze crimes de furto qualificado e de um crime de detenção de arma proibida, na pena única de dez anos e seis meses de prisão, tendo o tribunal fundamentado a matéria de facto respeitante aos crimes de furto na conjugação de diversos elementos probatórios, entre os quais as declarações prestadas em inquérito pelo coarguido BB. 2. Em 18 de novembro de 2015, o Tribunal da Relação de Coimbra confirmou a condenação pelos crimes de furto e condenou ainda o recorrente pela prática de um crime de associação criminosa, sem que a matéria de facto relativa aos furtos tenha sido, nessa sede, alterada. 3. Em 6 de outubro de 2016, este Supremo Tribunal declarou a nulidade parcial do acórdão de 18 de novembro de 2015, circunscrita ao crime de associação criminosa, por nele se ter valorado, em violação do Art.º 345.º, n.º 4, do CPP, as declarações do coarguido BB lidas em audiência sem possibilidade de contraditório pelo recorrente — juízo que, repita-se, não se estendeu à matéria dos furtos, não por qualquer apreciação sobre a sua irrelevância quanto a estes, mas pelos limites objetivos do recurso então em apreciação. 4. Em 27 de setembro de 2017, o Tribunal da Relação de Coimbra supriu essa nulidade, excluindo as declarações em causa da fundamentação da matéria de facto atinente ao crime de associação criminosa, sem qualquer repercussão na parte da decisão relativa aos furtos. 5. A decisão condenatória, incluindo a parte relativa aos crimes de furto qualificado — que em nenhum momento processual foi alterada, anulada ou sequer questionada com o mesmo fundamento nas instâncias de recurso ordinário —, transitou em julgado, quanto ao recorrente, em 22 de abril de 2021, ou seja, mais de quatro anos e seis meses depois de este Supremo Tribunal se ter pronunciado, no acórdão de 6 de outubro de 2016, sobre a ilegitimidade da valoração das declarações em causa. Não tendo o recorrente invocado fundamento das alíneas c) ou d) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP, não há que proceder, nesta sede, ao confronto entre estes factos e novos factos ou elementos de prova, que o recorrente não apresenta: a sua pretensão reconduz-se, inteiramente, à questão jurídica de saber se aqueles factos preenchem os fundamentos das alíneas a) e e) do mesmo número e preceito, ou se, não os preenchendo diretamente, comportam uma interpretação extensiva ou analógica que a eles conduza. Da natureza e do objeto do recurso de revisão O recurso extraordinário de revisão — mais rigorosamente, esta ação de rescisão autónoma de sentença penal transitada em julgado (João Conde Correia, ob. cit., anotação ao Art.º 449.º, § 1, com apoio em Damião da Cunha, "O modelo de recursos no processo penal português: considerações sobre a sua génese e evolução", in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 14, N.º 4, 2004, pp. 505-548, e Ana Rita Alfaiate, A Revisão de Sentença Penal: entre a justiça da decisão e a segurança da certeza, Coimbra Editora, Coimbra, 2013) — não é, apesar da sua inserção sistemática no capítulo dos recursos extraordinários (Livro IX, Título II, Capítulo II, do CPP), um verdadeiro recurso: é antes um pedido, uma ação sem limites temporais impostos, que visa a reabertura de um processo findo, tendo em vista a anulação de uma decisão considerada definitiva, distinta das figuras do juízo rescindente e do juízo rescisório em que se desdobra (Idem, ibidem, § 5). Compete a este Supremo Tribunal, na presente fase — a fase rescindente —, tão-só apreciar se o requerimento reúne as condições formais e substanciais para a quebra do caso julgado, sem proferir desde já nova decisão de mérito sobre a culpabilidade, o que, a ser caso disso, competirá ao tribunal da fase rescisória (Art.ºs 455.º, n.º 3, e 457.º, n.º 1, do CPP). Cumpre, antes de mais, distinguir com rigor epistemológico dois planos que a pretensão do recorrente tende a confundir: a verificação fáctica, dirigida a apurar a veracidade ou a falsidade dos factos narrados, e a verificação jurídica, que controla a legalidade formal dos procedimentos através dos quais a prova ingressa e vale nos autos (assim, por todos, Luigi Ferrajoli, Derecho y Razón. Teoría del Garantismo Penal, trad. de P. Andrés Ibáñez et al., Editorial Trotta, Madrid, 1995, cap. II — na distinção entre o plano da "verdade fáctica" e o da "validade jurídica" dos meios de prova). O primeiro plano é o da alínea a) do Art.º 449.º, n.º 1; o segundo, o da alínea e). A confusão entre ambos — que, adiante-se desde já, subjaz à pretensão do recorrente — não é uma mera imprecisão de linguagem, mas o cerne da questão a decidir. O instituto da revisão tem raízes antigas no direito nacional tendo sido também influenciado pelo direito comparado — os §§ 359.º e seguintes da StPO alemã, os Art.ºs 630.º e seguintes do CPP italiano — e pelos instrumentos internacionais, designadamente o Art.º 46.º, n.º 1, da CEDH e o Art.º 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7 adicional à mesma Convenção (João Conde Correia, ob. cit., § 1). Num Estado de direito, este mecanismo funciona como uma válvula de segurança, apta a repor a justiça, em casos excecionais, mesmo depois do trânsito em julgado. Essa possibilidade não é, todavia, gratuita: representa uma clara cedência da segurança jurídica à justiça material (Idem, ibidem), obtida a expensas do caso julgado, que é também ele um valor constitucional (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 146/2001, de 28 de março de 2001, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), protegendo a estabilidade das relações jurídicas e a paz social. Como escreveu Ernst Beling, «a vida jurídica não suporta uma contínua renovação processual, sem fim, como seria possível sem o caso julgado material», sendo o efeito definitivo da res iudicata aceite pelo ordenamento como «o mal menor» (Ernst Beling, Deutsches Reichsstrafprozeßrecht, Walter de Gruyter, Berlim, 1928, pp. 268-269, apud João Conde Correia, ob. cit., § 7); ou, na síntese de Teixeira de Sousa, formulada a propósito do processo civil mas de alcance transponível ao processo penal, o caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, evitando que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garantindo a resolução definitiva dos litígios (Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2.ª edição, Lex, Lisboa, 1997, p. 568). A nossa Constituição optou, no entanto, por uma solução singular no confronto entre estes dois valores: ao contrário de outras leis fundamentais, que se limitam a fixar princípios gerais e entregam a sua densificação ao legislador ordinário, a CRP consagrou, no Art.º 29.º, n.º 6, um verdadeiro direito fundamental à revisão da sentença penal condenatória injusta, reforçando a ideia da supremacia da justiça sobre a segurança (João Conde Correia, ob. cit., § 15). Uma condenação errada é, nesta lógica, incompatível com o Estado de direito — não há segurança do injusto —, devendo poder ser reparada a qualquer momento. Nem por isso, contudo, esse direito fundamental é ilimitado. Ao definir as condições em que a revisão pode ter lugar, o legislador ordinário pode legitimamente restringir o seu âmbito objetivo e subjetivo aos tipos de erro considerados mais graves ou insuportáveis; o que lhe está vedado é afetar o núcleo essencial daquele direito, isto é, a dignidade da pessoa humana enquanto cerne dos direitos, liberdades e garantias (Art.º 18.º da CRP). É precisamente no exercício dessa margem de conformação, ainda que balizada, que o legislador ordinário erigiu, no Art.º 449.º, n.º 1, do CPP, um elenco taxativo dos fundamentos de revisão — a falsidade de meios de prova, o crime de juiz ou jurado, a inconciliabilidade de decisões, os factos ou provas novos, a valoração de provas proibidas nos termos do Art.º 126.º, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral e a inconciliabilidade com decisão vinculativa de instância internacional —, elenco que a doutrina e a jurisprudência qualificam, de forma pacífica, como numerus clausus, insuscetível de ampliação por via analógica (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2.ª edição, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, anotação 2 ao Art.º 449.º, citando o acórdão do STJ de 6 de outubro de 1999, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 34, p. 63; Duarte Rodrigues Nunes, O Recurso de Revisão no Processo Penal Português, Almedina, Coimbra, 2023, pp. 676 e 683; Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2015, p. 369; e Tiago Caiado Milheiro, anotação ao Art.º 4.º, in António Gama e outros, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo I, 2.ª edição, Almedina, Coimbra, 2022, §§ 20-21, pp. 113-114, a propósito da proibição geral da analogia quanto a normas excecionais, ex vi Art.º 11.º do Código Civil). Não se ignoram, é certo, as vozes que assinalam a eventual incompletude constitucional deste elenco legal (Helena Morão, Direito Processual Penal dos Recursos, Almedina, Coimbra, 2024, p. 171); reserva que, todavia, como adiante se demonstrará, não colhe no caso vertente. É esta a tensão que subjaz à «fase rescindente» ora em apreciação: a de saber se a situação trazida pelo recorrente — que ele próprio reconhece não caber, à letra, em nenhuma das alíneas invocadas — pode, ainda assim, ser nelas judicialmente integrada, sem que tal represente uma indevida postergação do interesse concreto da justiça, ou, pelo contrário, uma inadmissível diluição do carácter excecional deste mecanismo, incompatível com a estabilidade que o caso julgado, também ele, constitucionalmente reclama. Dos fundamentos de direito i. Da alínea a) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP — falsidade de meios de prova A alínea a) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP exige a verificação cumulativa e sucessiva de três requisitos: uma sentença transitada em julgado; que essa sentença tenha considerado falsos os meios de prova em causa; e que os mesmos tenham sido determinantes para a condenação a rever. Nenhum destes requisitos se mostra preenchido: não existe sentença ou acórdão, transitado em julgado, que tenha declarado falsas as declarações do coarguido BB. O que o acórdão deste Supremo Tribunal de 6 de outubro de 2016 declarou foi a ilegitimidade da sua valoração, e não a falta de correspondência entre o seu conteúdo e a realidade dos factos — distinção que, como se referiu supra (III.b), corresponde à fronteira entre a verificação fáctica e a verificação jurídica da prova. Regista-se, é certo, controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre o rigor com que deve ser exigido o requisito da "outra sentença transitada em julgado", a qual ultrapassa, contudo, o fulcro do objeto deste recurso. Seja qual for a resposta a esta controvérsia — que não releva dirimir nos presentes autos, por ser alheia ao objeto do recurso —, ela pressupõe sempre, em qualquer das suas variantes, a alegação e a demonstração de que o meio de prova não corresponde à verdade material. Ora, em momento algum o recorrente alega que as declarações do coarguido fossem inverídicas; alega, tão-só, que a sua utilização processual era ilegítima. Está-se, pois, perante uma questão de proibição de valoração, e não de falsidade, pelo que a alínea a) não pode aplicar-se ao caso, independentemente do grau de exigência que se adote quanto à necessidade de uma sentença declarativa prévia. Não é ocioso recordar o que verdadeiramente estaria em causa, verificados que fossem os seus pressupostos: a subsistência de uma condenação assente em prova sabidamente falsa traduzir-se-ia num autêntico "simulacro de justiça" (Maria Fernanda Palma, Direito Constitucional Penal, Almedina, Coimbra, 2006, p. 133), incompatível com o Estado de direito, como este Supremo Tribunal salientou a propósito do crime de falso testemunho: «A não ser assim, ficaria abalado o prestígio da justiça perante a comunidade e não se extrairiam as consequências mais importantes da mentira comprovada que haja tido lugar nos tribunais. A condenação pelo falso testemunho é importante na estabilização dos valores protegidos pelas normas, mas a reanálise do processo em que os falsos testemunhos foram exarados surge como uma consequência natural de um sadio e respeitável sistema de justiça» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de janeiro de 2003, Coletânea de Jurisprudência — Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 2003, tomo 1, p. 158). É essa realidade, precisamente, que, por contraposição, os presentes autos não revelam. Da alínea e) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP — valoração de provas proibidas Este outro fundamento, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, pressupõe a convergência de três requisitos cumulativos: a utilização de prova proibida nos termos dos n.ºs 1 a 3 do Art.º 126.º do CPP; que essa prova tenha servido de fundamento à condenação; e que a sua utilização tenha sido descoberta após o julgamento inicial (João Conde Correia, ob. cit., § 131, com invocação do acórdão do STJ de 11 de julho de 2023, processo n.º 5215/18.2T9CSC-A.S1). Ao contrário do que sucede nas alíneas a) e b), não é aqui necessário que outra sentença transitada em julgado tenha declarado a prova proibida, bastando a alegação e demonstração do vício no próprio processo de revisão, tal como se pode extrair do decidido nos Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2018, processo 654/09.1GBABF-A.S1, de 26 de outubro de 2023, processo 247/19.5PBFAR-B.S1, no já citado acórdão de 15 de fevereiro de 2023, processo n.º 395/16.0JAPTM-A.S1, e, também, no acórdão de 17 de janeiro de 2019, processo n.º 14/15.3GACCH-A.S1. Nenhum dos três requisitos cumulativos, todavia, se mostra preenchido, no presente caso. Quanto ao primeiro: o Art.º 126.º do CPP declara nulas as provas obtidas mediante tortura, coação ou, em geral, ofensa da integridade física ou moral das pessoas (n.º 1), especificando as suas modalidades (n.º 2), bem como as obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem consentimento (n.º 3) — um universo normativo dirigido à tutela da dignidade da pessoa humana e da sua autodeterminação, na concretização processual do Art.º 32.º, n.º 8, da CRP (na síntese de Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, em anotação ao Art.º 32.º da Constituição Portuguesa Anotada: «seria intolerável que para realizar a Justiça no caso fossem utilizados elementos de prova obtidos por meios vedados pela Constituição e incriminados pela lei») — assim, Germano Marques da Silva e Henrique Salinas, anotação ao Art.º 32.º, in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anotação XXIII, p. 740. Mais do que uma dicotomia importada, o regime destas proibições de prova decorre diretamente do próprio regime constitucional português: quando a Constituição declara nulas certas provas — isto é, destituídas de valor probatório, insuscetíveis de valoração, com a consequente possibilidade de reabertura do processo mesmo depois do trânsito em julgado —, fá-lo apenas quanto às hipóteses do Art.º 32.º, n.º 8, da CRP e, na sua concretização infraconstitucional, do Art.º 126.º do CPP. É esse o patamar das proibições de valoração verdadeiramente independentes da disciplina processual da produção da prova, do qual são exemplo, entre nós, o aproveitamento extraprocessual dos conhecimentos fortuitos obtidos através de escutas telefónicas (Francisco Aguilar, Dos Conhecimentos Fortuitos Obtidos Através de Escutas Telefónicas, Almedina, Coimbra, 2004; Manuel da Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, Coimbra Editora, Coimbra, 1992, pp. 309 e 314; e Paulo de Sousa Mendes, "O Processo Penal em Ação: Hipótese e Modelo de Resolução", in Questões Avulsas de Processo Penal, AAFDL, Lisboa, 2000, pp. 100-101) e a apreensão de diários íntimos sem ponderação do seu conteúdo (Manuel da Costa Andrade, ob. cit., p. 100) — ambos tratados pela doutrina nacional como proibições de valoração independentes, diretamente cobertas pelo Art.º 32.º, n.º 8, da CRP. Já o mesmo não sucede com a generalidade dos demais direitos fundamentais de natureza processual, incluindo o direito ao contraditório, que, não sendo absoluto — rege-se, com todo o rigor, no julgamento, e nos demais casos em que a lei especificamente o determine —, não beneficia do mesmo patamar de tutela constitucional direta, nem da consequência extrema da nulidade insanável. Não por acaso, o próprio conceito de «condenação injusta» do Art.º 29.º, n.º 6, da CRP, ainda que também comportando erros de natureza processual, reporta-se primacialmente aos erros de facto que a viciam, apenas se lhe equiparando os vícios processuais de gravidade superlativa — como sucede, precisamente, no caso do Art.º 32.º, n.º 8 (leitura que o já citado comentário de Germano Marques da Silva e Henrique Salinas à Constituição Anotada corrobora — supra, n.º 34). O vício identificado no acórdão de 6 de outubro de 2016, relatado na factualidade assente, é, precisamente, de outra natureza: respeita à violação do Art.º 345.º, n.º 4, do CPP, norma que impede a valoração das declarações de um coarguido em prejuízo de outro quando aquele, exercendo o direito ao silêncio, se recusa a responder às perguntas que lhe sejam formuladas — vício sedeado nas garantias de defesa e no contraditório do Art.º 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, e não nas proibições do Art.º 126.º e do Art.º 32.º, n.º 8, da CRP — as quais, aliás, não operam de modo uniformemente incondicionado: se as hipóteses dos n.ºs 1 e 2 do Art.º 126.º correspondem a proibições insuscetíveis de qualquer ponderação, já as da segunda parte do n.º 8 do Art.º 32.º da CRP e do n.º 3 do Art.º 126.º do CPP — intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações — apenas relevam quando a obtenção da prova se revele abusiva. Esta delimitação não é uma construção deste Supremo Tribunal, correspondendo antes a um entendimento largamente dominante: «apenas algumas provas proibidas, consideradas pelo legislador de gravidade superlativa, estão abrangidas» pela alínea e), sendo insuficiente, para este efeito, a violação de proibições de prova decorrentes, por exemplo, do mero desrespeito pela estrutura processual, aí se incluindo, expressamente, «a valoração do silêncio do arguido ou de declarações que proferiu ou prestou anteriormente à audiência de julgamento e que ali não podiam ser lidas em seu desfavor», como se explana no Acórdão deste STJ de 16 de outubro de 2014, processo n.º 238/09.4TASBG-B.S1, proferido em situação de contornos muito próximos da dos autos. Entendimento que a jurisprudência mais recente confirma expressamente a respeito do próprio fundamento da alínea e): a revisão com fundamento em provas proibidas nos termos do Art.º 126.º "não franqueia" o recurso extraordinário quando o vício invocado se reconduza antes a uma irregularidade ou nulidade processual comum, insuscetível de ser equiparada às proibições absolutas daquele preceito (Cfr., em caso de contornos análogos, o acórdão deste STJ de 11 de julho de 2023, processo n.º 22/08.3JALRA-K.S1, 3.ª Secção, que negou provimento a recurso de revisão fundado na alínea e) por falta de preenchimento dos seus requisitos, e o acórdão de 7 de dezembro de 2022, processo n.º 29/20.2PTVRL-A.G1.S1, o qual distinguiu expressamente os requisitos da alínea d) (novos factos ou meios de prova) dos da alínea e) (provas proibidas nos termos do Art.º 126.º), negando também provimento ao recurso). No mesmo sentido, também Paulo Pinto de Albuquerque observa que a alínea e) «menciona apenas as provas proibidas nos termos do Art.º 126.º, n.º 1 a 3, mas omite as outras proibições de prova previstas no CPP ou fora dele» (Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., anotação 19 ao Art.º 449.º, p. 1200). Quanto ao terceiro requisito — a descoberta posterior ao julgamento inicial —, a própria formulação da lei («Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas...») impõe que a ilicitude probatória decorra de elementos que apenas se revelaram ou tornaram cognoscíveis após o encerramento do julgamento / trânsito em julgado. Se a prova impugnada já integrava os autos e o vício era passível de arguição perante o tribunal de julgamento ou nas vias de recurso ordinário, o recurso extraordinário de revisão precludiu por efeito do caso julgado — assim, nos acórdãos deste STJ de 26 de outubro de 2023, processo n.º 23/18.1SLLSB-H.S1 (versa sobre a invocação cumulativa das alíneas d) e e) do n.º 1 do Art.º 449.º; sublinha que o mecanismo da alínea e) exige a efetiva novidade/descoberta da natureza proibida do meio probatório utilizado e a sua causalidade direta na condenação, sob pena de indeferimento), de 11 de julho de 2023, processo n.º 22/08.3JALRA-K.S1 (aplica estritamente o critério da descoberta e da taxatividade dos n.ºs 1 a 3 do Art.º 126.º do CPP, afastando a admissibilidade da revisão perante invalidades probatórias comuns que deveriam ter sido oportunamente deduzidas no processo principal), de 11 de julho de 2023 e de 17 de julho de 2023, este no processo n.º 396/18.6TELSB-G.S1 (reiteram a jurisprudência pacífica no sentido de que a revisão com base na alínea e) não é uma alternativa para suscitar nulidades probatórias que o arguido conhecia — ou podia ter conhecido — durante o processo ordinário), de 4 de julho de 2018, processo n.º 142/13.7TASBG-B.S1 (recusa a revisão quando o requerente vem suscitar o emprego de valorações proibidas ou nulidades de inquirição já constantes do processo, reiterando a teleologia do conceito «descobrir» como revelação de algo antes desconhecido do condenado e do tribunal), de 20 de junho de 2018 e de 14 de março de 2013, processos n.º 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 (de 20/06/2018) e n.º 370/06.0JABRG-A.S1 (de 14/03/2013) (expõe-se, nestes arestos, de forma paradigmática, o regime das proibições de prova na revisão: demonstra que a preclusão opera plenamente para todas as invalidades cognoscíveis antes do trânsito em julgado e que a expressão legal «se descobrir» postula uma ignorância desculpável e a revelação superveniente dos métodos proibidos) e de 20 de outubro de 2011, processo n.º 303/07.8PBVCT-A.S1 (afirmando que a faculdade extraordinária de revisão assente em prova proibida não dispensa o requisito da cognoscibilidade superveniente (descoberta posterior), obstando à reabertura do caso julgado em situações em que a questão probatória pôde ser debatida nas instâncias ordinárias). Ora, no caso dos autos, o vício foi identificado e apreciado por este Supremo Tribunal no acórdão de 6 de outubro de 2016 — mais de quatro anos e seis meses antes de a decisão condenatória ter transitado em julgado, em 22 de abril de 2021. Não há, pois, superveniência: o recorrente não invoca a descoberta de um facto ou de um vício ignorado ao tempo da condenação, mas a pretensão de estender, aos crimes de furto, um juízo que já era conhecido e que poderia ter sido oportunamente suscitado, com a mesma amplitude, no âmbito dos recursos ordinários então pendentes. Refira-se, por rigor de exposição, que a doutrina não deixa de assinalar o risco sistémico que esta nova causa de revisão comporta para o valor constitucional do caso julgado, alertando para o perigo de o mecanismo se converter "num grau de recurso ordinário encapotado", permitindo "uma verdadeira eternização da discussão de uma mesma causa" (Fátima Mata-Mouros, "O Erro Judiciário e a Revisão de Sentença em Processo Penal", in Estudos Criminais da Assessoria do STJ, Lisboa, 2007, p. 268, e Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., anotação 20 ao Art.º 449.º, p. 1201) — preocupação que, precisamente, a exigência jurisprudencial de superveniência ao trânsito em julgado visa neutralizar. Da pretendida interpretação extensiva ou aplicação analógica das alíneas a) e e) Não se enquadrando a situação dos autos no elemento literal de nenhuma das alíneas invocadas — como o próprio recorrente reconhece, com inteira lealdade processual —, sustenta este dever recorrer-se a uma interpretação extensiva ou analógica in bonam partem. Cumpre, antes de mais, distinguir com rigor estas duas figuras, frequentemente confundidas na linguagem corrente, mas dogmaticamente distintas. Nos termos do Art.º 11.º do Código Civil, aplicável ex vi Art.º 4.º do CPP, «as normas excecionais não comportam aplicação analógica, mas admitem interpretação extensiva». A interpretação extensiva pressupõe que a letra da lei ficou aquém do seu espírito — minus dixit quam voluit —, alargando-se o âmbito literal da norma a situações que, pela identidade da sua razão de ser, se mantêm ligadas a um dos sentidos linguisticamente comportados pelo texto, ainda que de forma imperfeita (cfr. Art.º 9.º, n.º 2, do Código Civil: "o pensamento legislativo... há de encontrar na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso"). A analogia, pelo contrário, aplica a uma situação não prevista o regime de outra situação distinta, com base na identidade da razão justificativa (Art.º 10.º, n.º 2, do Código Civil), rompendo a barreira do sentido literal possível e formulando, na prática, uma nova regra para o caso omisso (Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal. Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, Coimbra, 2004, p. 176, e Jorge de Figueiredo Dias e Nuno Brandão, Direito Processual Penal (lições, policopiado), Coimbra, 2010, pp. 637-638, e Tiago Caiado Milheiro, ob. cit., § 18, p. 112). Cumpre, todavia, não simplificar esta distinção, sob pena de a reduzir a um automatismo que a doutrina metodologicamente mais exigente rejeita. Como assinala Fernando José Bronze, na esteira da crítica de Philipp Heck e de Castanheira Neves à jurisprudência dos conceitos, a qualificação de uma norma como "excecional" é, com frequência, uma "definição nominal" — basta poder contrapor-se-lhe um preceito mais geral — que não dispensa, antes impõe, a pergunta substancial: a de saber se "procedem no caso as razões justificativas" do preceito cuja aplicação analógica se pretende (Fernando José Bronze, Metodologia do Direito, Imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2020, pp. 257-259, invocando Philipp Heck e A. Castanheira Neves, e reportando as posições, também rigorosas, de Cabral de Moncada e de Manuel de Andrade sobre a relação entre normas excecionais, interpretação extensiva e analogia). Se essas razões procederem com igual força no caso omisso, "nada obsta a que aquele preceito comporte aplicação analógica", independentemente do rótulo formal de excecionalidade que se lhe atribua (Idem, ibidem, p. 259). Aplicado este critério mais exigente — que não se limita a invocar o Art.º 11.º do Código Civil como fórmula bastante em si mesma, antes exige a comparação substancial das razões de decidir —, a conclusão não se altera; antes se reforça. A razão que justifica a quebra do caso julgado nas alíneas a) e e) do citado Art.º 449.º, n.º 1, é a intolerabilidade de manter uma condenação assente em prova cuja falsidade foi certificada por outra sentença, ou em prova obtida por métodos que atentam, de forma superlativa, contra a dignidade da pessoa humana — situações de tal gravidade que nenhum mecanismo processual ordinário as poderia adequadamente sanar depois do trânsito em julgado. Essa razão não procede, com igual força, quanto a uma violação do contraditório na leitura de declarações de coarguido: trata-se de vício de gravidade processual distinta, para o qual o sistema prevê, e neste caso efetivamente disponibilizou, um remédio processual ordinário e oportuno — o recurso —, que foi utilizado e que produziu efeito quanto ao crime a que respeitava. A identidade de razão que a analogia pressupõe (Art.º 10.º, n.º 2, do Código Civil) não se verifica, portanto, nem sob o crivo formal do Art.º 11.º, nem sob o crivo substancial que a doutrina metodologicamente mais rigorosa recomenda. No que respeita à alínea a), pretende o recorrente que o conceito de «falsos meios de prova» passe a abranger a «prova proibida de valorar» — duas categorias dogmaticamente distintas, como se expôs supra (III.b e III.c.i), reguladas pelo legislador em alíneas autónomas e com requisitos próprios, o que evidencia não existir, no plano da alínea a), uma lacuna a integrar, mas antes uma opção sistemática deliberada. Acresce que, na falsidade de meios de prova, está em causa a conduta de um terceiro — tipicamente, de quem prestou ou produziu o meio de prova — que o adulterou; diversamente, no vício que agora se aprecia, está em causa uma violação, pelo próprio tribunal, das regras atinentes à produção e valoração da prova em audiência. Tratando-se de vício que, num processo que confere ao arguido o estatuto de sujeito processual (Art.ºs 60.º e seguintes do CPP), deveria ter sido imediata e oportunamente arguido — como, de resto, sucedeu, com êxito, quanto ao crime de associação criminosa —, tanto mais se reforça a conclusão de que não existe, aqui, uma lacuna dissimulada a integrar por via analógica, mas antes o normal funcionamento preclusivo dos prazos e das vias de reação processualmente previstos. Acresce, ainda, uma última nota, não despicienda: ao contrário do que sucede com outros fundamentos de revisão, a alínea a) do Art.º 449.º, n.º 1, do CPP — reportando-se à falsidade de meios de prova enquanto tal, e não a uma modalidade específica de erro exclusivamente lesiva do arguido — comporta, ao menos em tese, tanto a revisão em benefício do condenado como a revisão em seu desfavor. Ora, a ampliação, por via extensiva ou analógica, do âmbito desta norma projetar-se-ia, com igual alcance, sobre a sua vertente pro societate, na qual a cedência da segurança jurídica já não beneficia de idêntica justificação constitucional. Não por acaso, foi exatamente esta distinção que levou o Tribunal Constitucional Federal alemão, ao apreciar a introdução de um novo fundamento de reabertura do processo em desfavor do absolvido, a declará-lo inconstitucional (§ 362, n.º 5, da StPO), sem que outro tanto tivesse sucedido, no mesmo aresto, quanto ao fundamento simétrico previsto para a revisão a favor do condenado (§ 359, n.º 5, da StPO) (Bundesverfassungsgericht, Segundo Senado, Sentença de 31 de outubro de 2023, Processo n.º 2 BvR 900/22, disponível em www.bundesverfassungsgericht.de). Respeitando a alínea a) tanto à revisão favorável como à desfavorável, o seu alargamento por via interpretativa é, pois, estruturalmente mais problemático do que o dos restantes fundamentos de revisão, taxativamente balizados pelo legislador — o que reforça, e não enfraquece, a conclusão de que inexiste, aqui, lacuna a integrar. No que respeita à alínea e), pretende que a remissão para «provas proibidas nos termos dos n.ºs 1 a 3 do Art.º 126.º» passe a abranger, também, a violação do Art.º 345.º, n.º 4 — norma sedeada noutro título do Código, reconduzível a uma matriz constitucional distinta. Em ambos os casos, o que se propõe não é alargar ligeiramente o sentido literal de um conceito para acolher uma situação próxima e de idêntica razão de ser — como sucede, por exemplo, quando se entende, quanto à alínea d), que a menção aos «meios de prova» novos vale também, por interpretação extensiva, para a produção de novos «meios de obtenção de prova» (Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., anotação 11 ao Art.º 449.º, p. 1197 — exemplo paradigmático de extensão que se mantém dentro da mesma categoria conceptual, a da prova enquanto tal, sem importar o regime de uma alínea distinta) —; é antes importar, para dentro de uma norma, o regime e as consequências de uma categoria jurídica distinta, que o legislador especificamente disciplinou de outro modo. Trata-se, pois, de verdadeira analogia, vedada pelo Art.º 11.º do Código Civil, tanto mais que este Supremo Tribunal já recusou, por idêntica razão, a aplicação analógica de outros fundamentos de revisão a situações próximas mas distintas das neles previstas (João Conde Correia, ob. cit., § 53, a propósito da alínea b) e da sua inaplicabilidade analógica a factos praticados pelo Ministério Público, com invocação, no mesmo sentido, de Paulo Pinto de Albuquerque, ob. cit., pp. 767-768, Duarte Rodrigues Nunes, ob. cit., p. 683, e Germano Marques da Silva, ob. cit., p. 106). O direito comparado confirma, de resto, que esta reserva perante a analogia em matéria de causas de revisão não é uma singularidade do sistema português, antes corresponde a uma orientação transnacional. No direito processual penal alemão — que histórica e dogmaticamente influenciou o regime nacional —, a analogia é, em geral, admissível em processo penal, ao contrário do que sucede no direito penal substantivo; e, não obstante, a doutrina rejeita expressamente a sua aplicação para alargar os taxativos motivos de Wiederaufnahme (reabertura do processo) dos §§ 359.º e 362.º da StPO, «porque, de outra maneira, surge a ameaça de suprimir os limites da revisão» (Claus Roxin, Derecho Procesal Penal, trad. de Gabriela Córdoba e Daniel Pastor, 25.ª ed. alemã, Editores del Puerto, Buenos Aires, 2000, § 55, B, III, p. 495 — tradução livre; no original, a propósito da inaplicabilidade analógica do § 362, n.º 4, StPO). O mesmo padrão se observa em Espanha e em Itália. Em Espanha, a Sala Segunda do Tribunal Supremo sustenta de forma uniforme que a revisão não representa uma terceira instância nem se destina a reparar violações processuais que já dispunham de sede própria de arguição no recurso de casación ou no amparo constitucional (Art.ºs 954.º a 961.º da Ley de Enjuiciamiento Criminal, na redação da Ley 41/2015, de 5 de outubro; Art.º 57.º da Ley Orgánica del Poder Judicial). Em Itália, a inutilizzabilità da prova colhida ou valorada com infração das garantias processuais (Art.º 191.º do Codice di Procedura Penale) não confere legitimidade para acionar o juízo rescindente do Art.º 630.º daquele Código, precludindo definitivamente com o trânsito em julgado; e, quando a Corte Costituzionale entendeu necessário alargar o catálogo de causas de revisão para dar cumprimento a decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, fê-lo através de declaração de inconstitucionalidade por omissão e de um acórdão aditivo — isto é, por via de controlo concentrado de constitucionalidade, e não por integração analógica dos tribunais comuns (Corte Costituzionale, Sentenza n. 113, de 7 de abril de 2011), tal como o legislador português, também ele, optou por aditar expressamente uma nova alínea (a alínea g) do Art.º 449.º, n.º 1, do CPP), em vez de remeter essa resposta para a via interpretativa. Das invocadas inconstitucionalidade e violação convencional Sustenta ainda o recorrente que a interpretação estrita das alíneas a) e e), na medida em que impede a revisão no caso concreto, viola o Art.º 29.º, n.º 6, o Art.º 32.º, n.º 1, o Art.º 20.º, n.º 4, o Art.º 13.º e o Art.º 2.º, todos da CRP, bem como o Art.º 6.º, n.º 1, da CEDH e o Art.º 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7. Também neste ponto não lhe assiste razão, tal como já se poderia adiantar pela argumentação antecedente. O Art.º 29.º, n.º 6, da CRP remete para «as condições que a lei prescrever» a definição do regime da revisão, com a única condição substantiva de que não seja afetado o núcleo essencial do direito fundamental em causa — a dignidade da pessoa humana, como se expôs supra (III.b). Ora, o vício identificado no acórdão de 6 de outubro de 2016, não obstante a sua inegável relevância processual, não atinge esse núcleo essencial com a mesma intensidade que as proibições absolutas do Art.º 126.º; foi, além disso, efetivamente sanado, quanto ao crime a que respeitava, pela via processual ordinária, através da prolação de novo acórdão pela Relação que expurgou da fundamentação a prova indevidamente valorada. Não pode, por isso, dizer-se que o sistema deixou sem resposta a violação verificada, ou que a interpretação estrita das alíneas a) e e) esvazia o núcleo essencial do direito à revisão, nem que dela resulte violação do processo equitativo (Art.º 20.º, n.º 4, CRP), do princípio da igualdade (Art.º 13.º CRP) ou da lealdade processual inerente ao Estado de direito democrático (Art.º 2.º CRP), invocados pelo recorrente sem que a eles tenha dado, no essencial, desenvolvimento autónomo relativamente aos argumentos já apreciados. Também a dimensão convencional invocada não conduz a solução diversa — antes a confirma. O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos teve já oportunidade de apreciar diretamente o regime português de revisão penal, tendo concluído, no caso Moreira Ferreira c. Portugal (n.º 2), que o indeferimento, pelo Supremo Tribunal de Justiça, de um pedido de revisão fundado em alegada violação processual anterior não viola o Art.º 6.º, n.º 1, da Convenção, precisamente por a revisão não ser um "quarto grau de jurisdição" nem um sucedâneo do recurso ordinário (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Grande Câmara), Moreira Ferreira c. Portugal (n.º 2), Queixa n.º 19867/12, acórdão de 11 de julho de 2017, ECLI:CE:ECHR:2017:0711JUD001986712 — não violação do Art.º 6.º, n.º 1, da CEDH). Sublinhe-se que, nesse caso, a violação processual que estivera na origem do pedido de reabertura já havia sido, aliás, constatada e declarada pelo próprio Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, num primeiro acórdão (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Moreira Ferreira c. Portugal, Queixa n.º 19808/08, acórdão de 5 de julho de 2011); o que reforça, a fortiori, a conclusão de que a recusa da reabertura processual, mesmo perante uma violação convencional judicialmente certificada, não é, por si só, incompatível com o Art.º 6.º, n.º 1, da CEDH — e muito menos o será, portanto, a leitura estrita dos fundamentos de revisão aqui adotada, reportada a uma situação em que inexiste qualquer declaração de violação por parte de instância internacional. No mesmo sentido, o Art.º 4.º, n.º 2, do Protocolo n.º 7 admite a reabertura de processo penal definitivamente encerrado «se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afetar o resultado do julgamento» — fórmula que, tal como o Art.º 449.º do CPP, pressupõe a novidade ou superveniência do facto ou do vício invocado, requisito que, como se viu (supra, III.c.ii), aqui não se verifica. A jurisprudência de Estrasburgo confere, aliás, ao princípio da segurança jurídica uma posição nuclear na garantia do processo equitativo, tendo cunhado a doutrina da interdição da "apelação disfarçada" (appeal in disguise): a reabertura extraordinária de um processo definitivamente encerrado constitui violação da segurança jurídica quando destinada a reapreciar divergências de interpretação ou vícios que a parte interessada conhecia, ou podia ter invocado tempestivamente, no âmbito dos recursos ordinários (Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Ryabykh v. Rússia, Queixa n.º 52854/99, acórdão de 24 de julho de 2003, § 52; e Nikitin v. Rússia, Queixa n.º 50178/99, acórdão de 20 de julho de 2004, § 57 — este último respeitante, precisamente, a um pedido de revisão em desfavor de arguido absolvido, fundado em vícios que a acusação já poderia ter invocado antes do trânsito em julgado). A jurisprudência convencional invocada pelo recorrente milita, assim, no sentido oposto ao por si pretendido: reforça, e não enfraquece, a leitura estrita e taxativa dos fundamentos de revisão que este Supremo Tribunal, pelas razões expostas, adota. Síntese conclusiva Do exposto resulta, em conclusão, que: A alínea a) do n.º 1 do Art.º 449.º do CPP não é aplicável, por não existir sentença transitada em julgado que tenha considerado falsos os meios de prova em causa, e por a proibição de valoração declarada no acórdão de 6 de outubro de 2016 respeitar a categoria jurídica distinta da falsidade da prova, ontologicamente cindida entre a verificação fáctica e a verificação jurídica do meio probatório; A alínea e) do mesmo preceito também não é aplicável, por o vício identificado não se reconduzir às proibições de prova previstas nos n.ºs 1 a 3 do Art.º 126.º do CPP, antes a uma violação do contraditório subsumível ao Art.º 345.º, n.º 4, do mesmo Código, com matriz constitucional própria no Art.º 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP, e, autonomamente, por não se verificar o requisito da superveniência, uma vez que o vício era conhecido e foi judicialmente apreciado quatro anos e meio antes do trânsito em julgado da decisão a rever; Não é admissível, no domínio dos recursos extraordinários, a interpretação analógica pretendida pelo recorrente, seja sob o crivo formal do Art.º 11.º do Código Civil, seja sob o crivo substancial — mais exigente — da identidade das razões justificativas, porquanto a gravidade que justifica a quebra do caso julgado nas alíneas a) e e) não procede, com igual força, quanto a um vício processual já sanado pela via ordinária; Esta conclusão é confirmada pelo direito comparado, que em nenhum dos ordenamentos examinados (alemão, espanhol, italiano) admite o alargamento analógico das causas taxativas de revisão, ainda que perante equidades de peso comparável ou superior à dos autos; A interpretação assim alcançada não incorre em inconstitucionalidade, por não ser afetado o núcleo essencial do direito à revisão, nem em violação da CEDH ou do Protocolo n.º 7, cuja jurisprudência aplicativa — incluindo a que diretamente incidiu sobre o regime português de revisão penal — reforça, antes de infirmar, a leitura estrita aqui adotada. Não se mostrando preenchido nenhum dos fundamentos invocados pelo recorrente, nem de qualquer outro dos previstos no Art.º 449.º, n.º 1, do CPP, a revisão pedida não pode deixar de ser negada. DECISÃO Pelo exposto, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar a revisão requerida por AA, nos termos e com os fundamentos acima expostos. Condena-se o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC’s, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, que lhe foi concedido por decisão de 6 de fevereiro de 2025, proferida no âmbito do apenso B destes autos. Não se determina, nos termos da parte final do Art.º 456.º do CPP, o pagamento de quantia adicional, por a pretensão do recorrente, ainda que infundada, ter sido sustentada em argumentação jurídica consistente, com invocação séria de parâmetros metodológicos, constitucionais e convencionais, não sendo de qualificar como manifestamente infundada. O presente acórdão foi processado e produzido através de meios eletrónicos e digitais. Lisboa, 1 outubro de 2026 Nuno Miguel P. R. Coelho (Relator/a) José Manuel Branco (1.º Adjunto) João Conde Correia (2.º Adjunto) Helena Moniz (Presidente)