00122631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 00122631
ACORDAO
Descritores: Limites do caso julgado
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047534
Nr Documento: RL2002062500122631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a879a92b29278d3a80256cf60051637e
Sumário
O caso julgado material forma-se sobre a decisão relativa ao objecto da acção, abrangendo também as decisão preliminares, e preparatórias que constituam premissas necessárias e indispensáveis à prolação da parte injuntiva da decisão.
