0120406 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força do artigo 289 n.1 do Código Civil, e não por via do enriquecimento sem causa. II - A prestação a realizar, em virtude da declaração de nulidade do negócio, não pode, por isso, ser actualizada. III - Diferente e autónoma desta obrigação, de restituição, é a obrigação de indemnizar pela mora no cumprimento daquela, a qual tem por medida os juros legais, contados desde a citação.