0120406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120406
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Enriquecimento sem causa, Actualização, Indemnização, Mora, Juros legais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031818
Nr Documento: RP200104030120406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c548165ffcf77ea80256a6900338923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120406.46
Sumário
A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força do artigo 289 n.1 do Código Civil, e não por via do enriquecimento sem causa. A prestação a realizar, em virtude da declaração de nulidade do negócio, não pode, por isso, ser actualizada. Diferente e autónoma desta obrigação, de restituição, é a obrigação de indemnizar pela mora no cumprimento daquela, a qual tem por medida os juros legais, contados desde a citação.